Os cidadãos angolanos condenados no Brasil a penas privativas de liberdade podem doravante cumprir as penas em Angola, a luz do acordo assinado entre Angola e o Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas. Os instrumentos de ratificação foram trocados quinta-feira numa cerimónia realizada em Brasília.
A parte angolana foi dirigida pelo embaixador no Brasil, Nelson Cosme, acompanhado dos cônsules em São Paulo e Rio de Janeiro. A parte brasileira foi representada pelo sub-secretário-geral para as Comunidades do Ministério das Relações Exteriores, Sérgio Danese. As duas personalidades trocaram os instrumentos de ratificação dos acordos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, de Extradição e de Auxilio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
O embaixador Nelson Cosme considerou que foi dada uma “solenidade particular” ao acto de troca dos instrumentos de ratificação por causa do “alcance imediato de alguns desses instrumentos na vida dos nossos cidadãos”. O diplomata acrescentou que os acordos “interpretam o desejo do reforço da cooperação judiciária em matéria penal entre Angola e o Brasil, ao mesmo tempo que constituem mecanismos importantes de combate ao crime organizado e transnacional”.
O acordo de Transferência de Pessoas condenadas permite aos cidadãos angolanos e brasileiros privados de liberdade em virtude de uma decisão judicial a possibilidade de cumprirem a pena no seu próprio meio social e familiar de origem.O acordo sobre Extradição obriga as partes a entregar reciprocamente as pessoas que estão nos respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes da outra parte para responderem em processo criminal já em curso ou para cumprirem uma pena privativa de liberdade. O acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal estipula que as partes devem prestar auxílio mútuo em matéria de prevenção, investigação, inquérito, acção penal ou instrução de processos de natureza criminal e procedimentos judiciários relativos a crimes.
Constitucionais trocam ideias
As Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reuniram de 8 a 10 deste mês em Brasília para troca de experiências. O Tribunal Constitucional de Angola esteve representado pela juíza conselheira Efigénia Lima Clemente.
No encontro, foram tratadas matérias sobre o espaço público e a jurisdição constitucional, o judiciário e a Constituição. Os participantes visitaram o Supremo Tribunal Federal do Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça. A juíza conselheira Efigénia Lima Clemente considerou o encontro “proveitoso”, porque permitiu “colher as experiências de outras instituições”. A juíza transmitiu a experiência de jurisdição constitucional angolana, que é autónoma, contrariamente à Brasil, que depende de outro órgão. Efigénia Lima esteve na embaixada de Angola e no final destacou a “boa organização reinante e o funcionamento pleno dos vários serviços”. A juíza conselheira ficou “particularmente sensibilizada” com os meios técnicos modernos existentes no consulado em Brasília para a emissão de vistos e a realização de actos consulares.
A primeira conferência teve lugar em Maio de 2010, em Lisboa, onde os presidentes ratificaram os estatutos da reunião e discutiram aspectos ligado ao controlo da constitucionalidade nos diferentes países .
FONTE: JA
