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    Administrações públicas devem pagar as dívidas

    Administrações públicas devem pagar as dívidasO Governo espanhol aprovou na sexta-feira um novo mecanismo que permitirá pagar, de forma imediata, dívidas que as administrações públicas mantêm com os seus fornecedores, especialmente empresas de pequena e média dimensão.
    Alfredo Pérez Rubalcaba, número dois do governo, explicou que a medida significa que “os fornecedores, sobretudo as PME, podem receber de forma imediata uma parte muito relevante das dívidas” que têm junto das entidades públicas. Virada muito particularmente para as autarquias, a medida permitirá que o Instituto de Crédito Oficial (ICO) destine recursos para “o pagamento das obrigações contraídas e não pagas pelas entidades locais”.
    As autarquias terão depois um prazo de até três anos para devolver o crédito ao ICO, sendo que o limite máximo do valor que pode ser canalizado para os credores é de 25 por cento do equivalente à contribuição anual de cada autarquia para as receitas de Estado. Deste modo, “o Governo responde à difícil situação em que se encontram tanto os fornecedores como as próprias entidades locais nestes momentos de especial dificuldade”, cita a Lusa. Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou também medidas destinadas a “impulsionar novos projectos empresariais”, especialmente “iniciativas inovadoras que favoreçam a mudança de modelo produtivo”. Assim, o governo dará um tratamento fiscal vantajoso, no imposto de rendimentos, para mais-valias obtidas por investidores que ajudem na criação e apoio a este tipo de projectos, sem participar na direcção ou gestão das próprias empresas.
    O investimento máximo anual abrangido por esta medida será de 25 mil euros. O governo aprovou também um decreto-lei que modifica a lei geral de estabilidade orçamental, estabelecendo um tecto máximo dos gastos para os governos regionais e locais.
    Esse tecto máximo será medido pela evolução do PIB nacional nos cinco anos anteriores e das previsões para os três anos seguinte.

    Fonte: Jornal de Angola

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