O Parlamento angolano debate esta quinta-feira (25.05), na generalidade, um projeto de lei sobre a liberdade de reunião e de manifestação. É uma iniciativa parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), que quer pôr um ponto final à repressão de protestos em Angola. No projeto de lei, a que a DW teve acesso, a UNITA propõe que as autoridades só possam impedir reuniões ou manifestações “que decorram em lugares públicos quando estas se afastem da sua finalidade pela prática de atos contrários à lei ou à moral”. A lei atual prevê mais exceções.
Além disso, o projeto de lei confirma algo já previsto na lei em vigor desde 1991 – para fazer um protesto, basta comunicar às autoridades com alguma antecedência. Não é preciso autorização.
Mesmo assim, muitos manifestantes têm sido reprimidos, alegadamente por falta de autorização.
“O que temos vindo a assistir é que há um silêncio tumular por parte das autoridades governamentais quando estas são previamente comunicadas da realização de manifestações. Elas não dizem nem sim, nem não”, comenta o analista político Ilídio Manuel.
Má interpretação da lei?
A polémica sobre o impedimento de realização de manifestações tem que ver com a interpretação da lei, diz Ilídio Manuel.
“Melhor do que ninguém para fazer a interpretação dessa lei deve ser a própria Assembleia Nacional. Acredito que o que a UNITA pretende é justamente isto, que se conforme, portanto, aquilo que está no papel, para que seja observado no terreno”, acrescenta.
Vários ativistas ouvidos pela DW duvidam que o diploma da UNITA seja aprovado.
O diretor executivo da organização não governamental OMUNGA, João Malavindele, defende, por outro lado, que é preciso envolver mais pessoas na discussão.
“É preciso que esta nova lei clarifique a relação entre os manifestantes, os organizadores e as autoridades, porque, muitas vezes, os organizadores informam as autoridades, mas depois surgem as famosas ordens superiores, que às vezes orientam a não realização de uma manifestação”, diz.
Responsabilizar o Estado
João Malavindele defende, por exemplo, que uma nova lei deveria prever uma cláusula para responsabilizar o Estado sempre que o direito à manifestação seja violado.
“Se o Estado sentisse um pouco o peso das atrocidades que têm sido cometidas pelos funcionários públicos, obrigaria a tomar medidas cautelosas quando estiver diante de uma solicitação de manifestação. Quando dizemos pedido não é esperar que alguém autorize”, opina.
As autoridades exigem aos promotores das manifestações a apresentação de dados pessoais, como nome, endereço das residências e até a profissão que exercem. O vice-presidente do Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA), Joaquim Lutambi, espera que a nova lei acabe com estas obrigações.
“O direito de manifestação faz parte dos chamados direitos fundamentais. Então, devemos confirmar a lei. Vamos esperar que haja elevação política dos parlamentares e que aprovem o projeto de lei”, aguarda.
Por Borralho Ndomba
