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O caso de Carlos São Vicente : A regra da Não-Lei

Nenhum Estado democrático rege-se pelo Estado de direito sem o respeito pelos direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos. O Estado Democrático de Direito falha quando o primado do Direito é subordinado a interesses não relacionados com a realização da justiça. O estado de não-direito é evidente quando as instituições judiciárias são subservientes ao poder político.

O caso em que Carlos São Vicente é o arguido é o epítome da evasão das garantias constitucionais destinadas a proteger o arguido.

Carlos São Vicente é inocente. Ele criou riqueza através de sua actividade que foi realizada legalmente. Todas as suas aquisições, ganhos, custos e resultados são comprovados em contas auditadas por reputados auditores ao longo de 20 anos. Tudo isso é comprovado por documentos. Seu caso é simplesmente a crónica kafkiana de uma decisão precipitada de condenar.

Aqui vamos considerar apenas algumas das irregularidades legais que foram cometidas no processo contra Carlos São Vicente.

Prisão preventiva sem fundamento

O despacho de acusação, que levou à prisão preventiva de Carlos São Vicente em 22 de Setembro de 2020, não se baseia em factos concretos, como exige a lei, mas sim em abstrações e conclusões enganosas.

Não menos importante é a circunstância de a sua prisão preventiva ter sido decretada pela PGR (Procuradoria-Geral da República de Angola), a mesma entidade que cerca de um mês e meio antes, no final de uma intensa investigação, tinha concluído e comunicado à autoridades suíças que Carlos São Vicente não cometeu nenhum crime. Entre essa investigação e a emissão do decreto de prisão preventiva, nenhuma nova investigação ocorreu.

Desrespeito à saúde do acusado e risco à sua vida

Carlos São Vicente tem mais de 60 anos e sofre de várias condições médicas crónicas que exigem cuidados especiais e o colocam em alto risco para Covid-19. Desde o início de sua prisão preventiva ele sofreu várias crises hipertensivas (pressão arterial acima de 180/110) com alto risco de morte ou acidente vascular cerebral. No entanto, ele nunca recebeu assistência médica adequada durante essas crises.

O respeito pela saúde e pela vida deve prevalecer sobre a justificação da prisão preventiva de qualquer arguido. Mesmo assim, os tribunais, nas diversas instâncias do processo, continuaram indiferentes ao seu grave estado de saúde.

Intimidação?

A 6 de outubro de 2020, ou seja, duas semanas após a sua detenção, Carlos São Vicente recebeu a inesperada visita, na prisão, de dois Procuradores do Serviço Nacional de Recuperação Patrimonial. Seus advogados não foram notificados e, portanto, não puderam estar presentes. É absolutamente proibido, e é um assunto extremamente grave, que actos desta natureza sejam praticados sem que o arguido tenha a possibilidade de assistência do seu advogado.

Qual foi o motivo desta visita, de surpresa e sem a presença de advogados?

Nessa visita, Carlos São Vicente recusou-se a entregar os seus bens ao Serviço Nacional de Recuperação de Bens. Essa é, sem dúvida, a razão pela qual ele ainda está na prisão e por que tantas ilegalidades foram cometidas contra ele.

Excesso de prisão preventiva

O prazo legal da prisão preventiva é de 12 meses, prorrogável por mais 2 meses, em casos excepcionalmente complexos. Neste caso, foi efectivamente prorrogado por esses dois meses, apesar de apenas ter sido efectuada uma investigação rudimentar, o que não justificava a prorrogação. Após estes 14 meses, o prazo de prisão preventiva terminou a 22 de novembro de 2021. De acordo com a lei, a libertação imediata de Carlos São Vicente era absolutamente imperativa, mas não ocorreu, apesar de vários pedidos nesse sentido foi apresentado até 23 de novembro.

Além disso, os tribunais de jurisdição comum que tinham a obrigação de se pronunciar sobre essas petições, simplesmente as ignoraram, o que foi uma clara denegação e obstrução da justiça.

Pelo menos até o final do ano, após cerca de seis semanas de prisão preventiva excessiva, esses tribunais permaneceram em silêncio.

Campanha de mídia contra o acusado

Em 22 de setembro de 2020, a ordem de prisão preventiva foi comunicada pela PGR aos meios de comunicação social, que a divulgaram imediatamente ao grande público, ainda antes de Carlos São Vicente e os seus advogados terem sido notificados (os advogados de facto tomaram conhecimento destes desenvolvimentos através dos meios de comunicação).

Nas semanas e meses seguintes, seu caso tornou-se objeto de intensa propaganda por parte das empresas de mídia controladas pelo Estado. O processo contra Carlos São Vicente foi incluído entre os crimes supostamente cometidos pelos chamados “marimbondos ”. Um canal de televisão pública dedicou a ele um programa inteiro no qual foram apresentadas supostas provas de seus crimes. O único jornal público com circulação diária publicou uma lista dos bens “recuperados” pelo Estado, incluindo os bens que foram apreendidos neste processo.

Vários Procuradores do Estado e o Procurador-Geral da República prestaram pessoalmente declarações públicas sobre a atribuição ao arguido dos crimes pelos quais foi indiciado.

Confisco de bens sem julgamento (antecipando a condenação)

Como é do conhecimento público, muitos imóveis pertencentes a Carlos São Vicente ou às suas empresas foram apreendidos e, pouco tempo depois, iniciou-se a sua distribuição final, por instrução da PGR, a favor de vários Ministérios e outros órgãos do Estado. Esta distribuição pressupõe uma condenação prévia. Como o julgamento ainda não havia ocorrido, isso significa que a decisão de condenar o acusado já havia sido tomada. O que está em causa aqui é o princípio da presunção de inocência do arguido, garantia consagrada na Constituição e nos tratados internacionais, que foi chocantemente violado.

O mesmo aconteceu no caso das ações de uma empresa pertencente a Carlos São Vicente: após a sua apreensão, o depositário nomeado apressou-se a tornar público o destino final dessas ações, pressupondo que já pertenciam ao Estado.

A apropriação ilícita e o uso de bens apreendidos constituem crime.

As instruções para o efeito foram dadas pela PGR, apesar de o processo já se encontrar na competência de um tribunal, ou seja, sem que a PGR tivesse a competência necessária para o fazer. No entanto, o tribunal competente decidiu ignorar as ilegalidades que estavam a ser cometidas relativamente aos bens apreendidos de Carlos São Vicente, deixando de exercer as suas próprias competências. Afinal, como o tribunal poderia justificar a apropriação desses bens pelo Estado, sem agredir o próprio Estado?

Destruição de activos

O suposto fiel depositário dos bens apreendidos tinha (e ainda tem) o único dever e responsabilidade de zelar por eles para garantir sua conservação. Isso ele nunca fez, deixando-os sem vigilância por meses. No entanto, ele esteve envolvido, sob as instruções recebidas da PGR, na distribuição desses imóveis.

A maior cadeia hoteleira do país, com unidades em todas as províncias, composta pelos hotéis IU e IKA, nos quais Carlos São Vicente, através de uma das suas empresas, tinha feito um investimento colossal, começou a declinar. Os fornecedores deixaram de ser pagos, as unidades hoteleiras deixaram de prestar serviços normais, o que levou ao encerramento de muitas delas, enquanto outras continuaram a trabalhar, mas prestaram apenas serviços mínimos e incorreram em grandes perdas operacionais.

Muitas centenas de trabalhadores desta rede hoteleira deixaram de receber e perderam o emprego, deixando muitas famílias na miséria.

A voracidade do Estado concentrava-se apenas na ocupação de propriedades diretamente pelo próprio Estado.

Uso de provas proibidas

Mesmo uma leitura superficial da acusação movida contra Carlos São Vicente revela que ela se baseia fortemente em uma suposta reportagem que apresenta considerações e conclusões falsas e inconsistentes, desfavoráveis ​​a Carlos São Vicente. Este relatório não tem data e não traz o nome do autor ou qualquer assinatura. Trata-se, portanto, de um documento anônimo. Como tal, a lei estabelece que seu uso é vedado. Nunca deveria ter aparecido no processo e, se o fez, deveria ter sido excluído.

Acontece que, sem esse documento anônimo, também não haveria fundamento para a acusação, pois é a única fonte de muitas das inverdades e falsidades nele relatadas.

Em diferentes instâncias, os tribunais reconheceram que esse documento é anônimo (não haveria como deixar de reconhecer esse fato…), mas, surpreendentemente, continuam a admiti-lo como prova, esperando que alguém ainda assuma sua autoria (ou, quem sabe, será designado para tal…). Qualquer possível autoria deste documento que pudesse ser alegada seria uma manobra ilegal de branqueamento de evidências.

A verdade é que esse documento anônimo foi usado ilegalmente e, sem esse uso, não poderia haver acusação ou julgamento. E Carlos São Vicente não teria sido preso.

Limitação grave do direito de defesa

O principal advogado de defesa de Carlos São Vicente foi impedido pelo tribunal de representá-lo neste processo. Qual é a razão para isto?

Em primeiro lugar, quaisquer que sejam as razões, o tribunal não tem o poder de limitar a escolha do advogado do arguido. Em segundo lugar, os factos invocados pelo tribunal constituem actos jurídicos específicos que o advogado em causa praticou (há quase 20 anos!), como já reconheceu o Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola.

O recurso interposto contra esta decisão não foi apreciado de imediato, uma vez que o tribunal de recurso remeteu esta decisão para o fim do processo. Ou seja, todo o processo decorrerá sem o advogado inicialmente escolhido por Carlos São Vicente, viciando assim todo o seu percurso e impedindo-o de se defender da forma que deseja.

Privação de meios de subsistência e assistência

Num Estado democrático de direito, não são recusados ​​ao arguido os meios necessários para satisfazer as necessidades pessoais do seu agregado familiar, tais como despesas domésticas (alimentação, energia e água) e despesas de saúde (neste caso, já era necessário cobrir as despesas relacionadas com a hospitalização do arguido juntamente com a assistência de uma pessoa do seu agregado familiar). Pelo contrário, o arguido deve ter a garantia de que pode utilizar os seus recursos próprios na medida do necessário para cobrir as despesas da sua própria defesa, nomeadamente honorários de advogados e outras despesas associadas. Em vez disso, o acusado já teve que recorrer a empréstimos para atender a algumas dessas necessidades.

Recusar ao arguido o acesso a fundos próprios para cobrir despesas da natureza acima descrita significa não só recusar o seu direito à dignidade e à sobrevivência, mas implica também que está impedido de se defender da forma que considera melhor para si .

A este rol de flagrantes violações da lei e da Constituição da República de Angola poderiam juntar-se muitas outras: acusação por crimes prescritos e por crimes anistiados, aplicação retroactiva das leis, falta de fundamento de despacho e mesmo falta de pedidos para diversos pedidos, entre outros.

Nunca, na história de Angola, a lei foi tão vilipendiada em processos judiciais. Não é por acaso que isso está acontecendo em um momento de grave crise social e econômica, em que os detentores do poder são enfraquecidos pelos protestos da sociedade civil, e não é por acaso que tudo isso está acontecendo com as próximas eleições em que o governo estará sujeito ao escrutínio público e precisa de “troféus” para reforçar sua popularidade entre os cidadãos sofredores.

A condenação de Carlos São Vicente é inevitável, mas ao serviço de que interesses?

Cui bono [a quem tudo isso beneficia]?

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