O inspector Geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, confirmou, ontem, em Luanda, a existência de indícios de dívidas públicas fabricadas.
O responsável, que falava na fase de perguntas e respostas, no Seminário sobre o Sistema de Controlo Interno, depois de ser confrontado se existiam ou não dívidas fabricadas no país, disse: “acho que existem, mas pelo princípio de presunção de inocência não vou entrar em detalhes”.
Sebastião Gunza avançou que a IGAE tem trabalhado na base da verificação inspectiva, que confirma indícios de algumas dívidas supostamente fabricadas.
Neste sentido, adiantou, a IGAE e o Ministério das Finanças têm partilhado informações e mais cedo ou mais tarde terão as respostas. “Respeito o princípio de presunção de inocência e por conseguinte não vou entrar em detalhes”, disse.
No discurso de abertura, Sebastião Gunza referiu que desde que assumiu o cargo teve consciência sobre a necessidade de se promover programas de formação e capacitação profissional, para a melhoria da qualidade da prestação de serviços.
A reforma da função inspectiva, recordou, promoveu a extinção dos gabinetes de inspecção que funcionavam junto dos departamentos ministeriais e dos governos provinciais, dando azo à institucionalização da Inspecção Geral da Administração do Estado como único órgão de controlo interno administrativo do Estado.
A IGAE, que até então contava com um quadro de pessoal composto por 238 funcionários e agentes administrativos, indicou, passou a ter um quadro projectado para cerca de 100 funcionários e agentes administrativos.
Inspecção aos tribunais e ao Parlamento
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos defendeu a necessidade da Inspecção Geral da Administração do Estado inspeccionar, também, os tribunais e a Assembleia Nacional.
Em declarações à imprensa, à margem da conferência sobre Sistema de Controlo Interno, que encerra hoje, Francisco Queiroz realçou que a IGAE tem competência de fazer inspecção dos actos administrativos praticados pela Assembleia Nacional, porque a mesma tem uma componente de gestão administrativa.
O Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, e os tribunais, acrescentou, tem uma componente de gestão administrativa de recursos do património do Estado e, neste sentido, a IGAE também tem competências para fiscalizar esses órgãos.
“Não tem acontecido mui-to mas é bom que comece também a ir aos tribunais e à Assembleia Nacional fazer inspecções”, sublinhou.
Sobre a aplicação da Lei, um dos principais calcanhares do sector, Francisco Queiroz reconheceu existir um grande problema com a sua aplicabilidade. ” Temos uma dinâmica muito boa em termos de aprovação de normas e leis, mas a sua aplicação é deficitária, daí a necessidade de alterarmos isso”, disse.
A IGAE está com uma dinâmica inspectiva muito forte, com um trabalho que tem produzido resultados pois são visíveis correcções, mas é preciso ter em conta que a Instituição não serve apenas para fazer inspecção concomitante, mas também é um órgão de fiscalização preventiva, no sentido de trabalhar com os órgãos da administração para evitar que se cometam erros.
A nova Inspecção Geral da Administração do Estado, aprovada com o novo Estatuto Orgânico de 2020, está muito mais capaz de exercer o controlo interno da Administração do Estado numa perspectiva enquadrada no combate à corrupção, impunidade e moralização do sistema político e económico.
Francisco Queiroz, que falou sobre a reforma legislativa com incidência para o controlo interno, fez uma incursão sobre a génese da administração pública, evolução histórica, normativa e teórica.
Elaboração de Lei da actividade inspectiva entre os desafios
O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, apontou como um dos desafios da reforma da actividade inspectiva a elaboração da Lei da actividade inspectiva.
Pedro Fiete, que dissertou sobre o Controlo Interno na perspectiva da Reforma do Estado, esclareceu que o processo da reforma inspectiva “ainda não está concluído”. “Tratando-se de uma matéria transversal a toda administração Pública, está em causa uma matéria que deve ser objecto de lei formal”, sublinhou.
Segundo Pedro Fiete, uma segunda medida que carece de concretização é a integração da Inspecção Geral de Finanças à IGAE.
Considerou ser uma transição que, de acordo com elementos disponíveis, deverá acontecer ainda este ano.
Com a reforma da função inspectiva no país, disse, eliminou-se a duplicação de tarefas com a instituição de uma única entidade inspectiva, tendo a IGAE, enquanto entidade inspectiva única, responsável pelo exercício desta função e com um âmbito de actuação sobre a administração directa e indirecta do Estado e também da administração autárquica.
“O objectivo da reforma da Inspecção reconduziu-se no sentido da IGAE assumir todas as dimensões que integram o conteúdo material da actividade inspectiva, de modo a garantir a unidade de sentido da actividade inspectiva”, sublinhou.
Pedro Fiete esclareceu que a intervenção da Inspecção Geral da Administração do Estado não incide sobre a administração independente. A IGAE, nos termos constitucionais, esclareceu, não pode inspeccionar o Banco Nacional de Angola (BNA), a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ou a Provedoria de Justiça.
Esta referência suscitou inquietação de alguns participantes, que questionaram a razão de algumas entidades ficarem fora da alçada da IGAE.
