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Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições: MPLA contra o apuramento dos votos nos municípios cria novo impasse no Parlamento

O MPLA descartou hoje a possibilidade de se fazer o apuramento dos votos nos municípios, por considerar que não tem enquadramento legal, o que voltou a criar um novo impasse na aprovação da Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições no Parlamento.

No âmbito da discussão na especialidade da proposta de Lei, o MPLA reprovou a proposta da UNITA, que defende o apuramento dos votos nos municípios durante as eleições gerais de 2022.

O presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional, que trata dos assuntos do poder local, Tomás da Silva, disse que compete à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) a centralização dos resultados provisórios, com base nos dados fornecidos pelas comissões provinciais eleitorais.

“O apuramento nacional é realizado com base nas actas e demais documentos referentes ao apuramento provincial recebidos das comissões provinciais eleitorais e submetidos à CNE central”, acrescentou.

Já o principal partido da oposição defende a contagem e o apuramento dos dados eleitorais nos municípios, nas eleições gerais de 2022.

O líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, considerou a contagem dos votos nos municípios como uma questão de transparência das eleições gerais.

“Os cidadãos devem saber os resultados a partir dos locais onde votaram. Não percebemos como é que os resultados municipais são divulgados a nível da Comissão Nacional Eleitoral central”, afirmou.

O deputado defendeu também reformas na Comissão Nacional Eleitoral (CNE), de modo a evitar a discrepância existente em termos de representação entre o MPLA e as demais formações políticas naquele órgão.

“Para que haja lisura no processo eleitoral de 2022 é necessária uma reforma na CNE, da base ao topo, eliminando os eleitores já falecidos e cadastrando outros cidadãos com idade eleitoral em 2022”, acrescentou, defendendo a “verdadeira independência deste órgão para se evitar o actual modelo, que é partidarizado”.

Os dois projectos de Lei de alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais, de iniciativa legislativa dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA em discussão no Parlamento foram já aprovados em Julho por unanimidade pelos deputados à Assembleia Nacional.

Os dois documentos clarificam matérias de natureza eleitoral sobre o voto e a capacidade eleitoral activa, já que a lei vigente sobre as eleições gerais foi aprovada num contexto completamente diferente do actual.

Os dois projectos de lei estão a ser debatidos na especialidade, em busca de consensos entre as partes, de forma a tornar os dois documentos num único instrumento jurídico em que toda a sociedade se reveja.

O grupo parlamentar do MPLA defende, no seu projecto de Lei, a alteração de 45 artigos da Lei vigente, e a UNITA tenciona alterar 83 artigos, incluindo cinco aditamentos.

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