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Tribunal Constitucional: Laurinda Cardoso substitui Manuel Aragão

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou esta quinta-feira, 19, a Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, para o cargo de Juíza Presidente do Tribunal Constitucional.

Segundo uma nota de imprensa publicada na tarde desta quinta-feira, a nomeação da Juíza Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso deveu-se ao facto do ex-Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, designado por Decreto Presidencial número 316/17 de 29 de Novembro, ter cessado, a seu pedido, as suas funções, nos termos do artigo 40º da Lei nº 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e criado a vaga do referido cargo.

A nomeação da juíza, segundo o documento, tem respaldo legal em vários artigos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 1º da Lei número 24/10, de 3 de Dezembro – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso que até então ocupou o cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território, foi uma das envolvidas do escândalo do caso da burla de meio bilião de dólares do banco Espírito Santo Angola ocorrido em 2018 aquando das transferências de valores avultados em cinco empresas fantasmas das quais a mesma era accionista e uma das fundadoras.

Recorde-se que o escândalo publicado pelo jornalista Rafael Marques, no portal Maka-Angola, refere que em Junho de 2013 o BESA realizou cinco operações de crédito, no valor total de 379 milhões de dólares, a cinco empresas-fantasma, para a compra de activos da Espírito Santo Commerce – ESCOM – detida em 66 por cento pelo Grupo Espírito Santo, de Portugal, e em 30 por cento pelo luso-angolano Hélder Bataglia. Uma adenda feita em Setembro do mesmo ano a um dos créditos elevou o montante total a 518,5 milhões de dólares.

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