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Tribunal Constitucional espanhol considera PGR e DNIAP dependentes do Executivo e libera Carlos Panzo

Tribunal Constitucional Espanhol coloca em cheque independência da PGR de Angola na relação com poder Executivo e revoga extradição do antigo secretário para os Assuntos Económicos de João Lourenço, decidida pelo Plenário da Audiência Nacional Espanhola.

É um parecer que pode abrir um clima de animosidade nas relações judiciais entre Angola e Espanha. O Tribunal Constitucional Espanhol não tem dúvidas de que a Procuradoria-Geral da República de Angola (PGR) e o seu braço-direito de combate à corrupção, a DNIAP, não reúnem requisitos de uma autoridade independente do poder Executivo. A contundente apreciação daquele tribunal superior espanhol vem exposta no recente acórdão que revoga a decisão favorável à PGR angolana de extradição de Carlos Panzo e devolve, desta forma, a liberdade ao ex-secretário para os Assuntos Económicos do Presidente João Lourenço.

“A Procuradoria-Geral da República [de Angola] recebe instruções directas do Presidente da República, não no âmbito da representação do Estado pelo procurador-geral da República, ou seja, no exercício da acção penal. Nessas circunstâncias, como assinala o Ministério Público, não nos parece possível compreender que a designação competente para formular os pedidos de extradição da República de Angola cumpra os padrões de independência do poder Executivo”, lê-se na fundamentação do acórdão n.º 147/21, datado de 12 de Julho último, do Tribunal Constitucional Espanhol, que anula a decisão de extradição de Carlos Panzo, que havia sido tomada pelo Plenário da Audiência Nacional Espanhola.

Tribunal Constitucional Espanhol coloca em cheque independência da PGR de Angola na relação com poder Executivo e revoga extradição do antigo secretário para os Assuntos Económicos de João Lourenço, decidida pelo Plenário da Audiência Nacional Espanhola.
(DR)

Na sua exposição, o Tribunal Constitucional Espanhol recorreu aos padrões do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e à jurisprudência do Tribunal Europeu para sustentar a decisão de anular a extradição de Carlos Panzo, considerando, para o caso da DNIAP (Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção), uma instituição sem crivo judicial, por isso inapta para privar direitos e liberdades fundamentais de um cidadão no espaço europeu.

“O pedido de extradição tem por base um “relatório final” da Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República de Angola, que é, exclusivamente, um acto de impulso do procedimento, sem qualquer controlo por parte da autoridade judiciária, de forma a evitar que seja considerada equiparável à acusação (…). As decisões judiciais impugnadas não suscitam recurso de tutela; ao aceitar das autoridades angolanas, como suporte do pedido de extradição, uma carta do procurador sem genuíno aval judicial, incorreram em défice de protecção do direito à liberdade da pessoa reivindicada”, sentencia o acórdão do TC espanhol.

FonteNJ |

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