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Jurista Esteves Hilário: “Se o licenciamento do negócio for à posteriori, os corruptos terão menos oportunidades”

O jurista Esteves Hilário assume que os juristas não se preocupam com as consequências económicas das suas decisões, que o mais urgente é a reforma económica, e que sem crescimento da actividade produtiva não há bem-estar social.

Na Grande Entrevista Expansão o também consultor e professor defende que rapidamente têm que se alterar os processos da actividade económica.

Comecemos por esta relação entre Direito e a Economia. Penso que muitas vezes os juristas não têm ideia da consequência económica das suas decisões, nem se importam com este facto…

Essencialmente nós juristas somos formados para o conflito, para a litigância em tribunal, para a discussão.

E não damos muita importância às consequências económicas das nossas decisões. Este é um deficit importante que o País tem e infelizmente as escolas portuguesas também não nos ajudam.

É a escola do Direito que temos…

A análise económica é uma perspectiva muito anglo-saxónica e nós aqui com a cultura germânica-romana, é muito fechada em códigos e acaba por ser prejudicial. As economias ressentem-se das decisões dos juristas. E a nossa não é excepção.

Uma das coisas que mais atrapalha a economia é também a morosidade da Justiça.

Volto para a questão da análise económica. Não pensámos numa estrutura do poder judicial para servir a economia. Temos uma estrutura voltada para a resolução de pequenos conflitos.

Mas pequenos conflitos pensados nos códigos romanos da idade média. Tempos ainda mais uma agravante. Herdámos uma estrutura do poder popular, do regime marxista, que misturado já com o retrocesso da idade média, impede que tenhamos uma estrutura do poder judicial voltada para uma economia pulsante, em função do País que temos.

São necessárias outras estruturas e outras abordagens?

A própria reforma da Justiça passou ao lado da análise económica.

Nós reformámos para quê? Qual era o objectivo?

A resposta que vem dos reformadores, os que fizeram este projecto, “é levarmos a Justiça para mais próximo dos cidadãos, mais tribunais de comarca”.

Mas o que perguntamos é se esses tribunais estão preparados para responder à demanda económica do País?

A resposta é claramente negativa. Não, não estão! E o que defende então? Defendo uma reforma da Justiça que olhe para essas questões.

Vou dar um exemplo muito claro de um problema meu. Estou há três semanas a tentar extrair uma certidão comercial actualizada de uma empresa. O meu cliente teve uma alteração da gestão da empresa, mudaram os administradores, e para poderem aceder às contas precisam deste documento.

E estou à espera há três semanas. Veja o que uma empresa deixa de ganhar porque o Ministério da Justiça não lhe consegue entregar uma certidão que é só imprimir…três semanas… Depois quando se trata de conflitos económicos, o tempo das decisões é mais alargado e os prejuízos muito maiores…

A questão agrava-se muito. Estamos a ver hoje com a recuperação de activos, algumas empresas que eram activas rapidamente se tornam em passivas com o decorrer do tempo. A morosidade com que se tratam esses assuntos levam empresas que eram rentáveis a ser “sucateadas” . Acabam por se tornar sucata da burocracia em que nós vivemos.

Quando se recuperam as empresas os activos já “desapareceram”…

Exactamente! Quando abordámos o combate à corrupção, nós deveríamos ter construído um pacote legislativo que o levasse numa perspectiva de combater os corruptos, mas de salvaguardar as empresas.

Não se pode esperar uma decisão a um, dois anos. O caso do arresto dos bens de Isabel dos Santos é um exemplo. O agravante é que quando chegar o dia da decisão, provavelmente os bens já não valem nada. Outros desapareceram… Desapareceram, perderam valor de mercado.

E isso é que é preocupante. Porque é uma Justiça que não ajuda a economia. Pelo contrário, acaba por prejudicá-la.

Diz-se que a “guerra” de protagonismo entre advogados e magistrados muitas vezes atrasa a Justiça. Sente isso?

Não sinto. Acho que o problema é mesmo de legislação. As nossas leis não são pensadas para a economia e é isso que devemos alterar.

A reforma da Justiça tem que passar por alterações nos diplomas legais. Vou dar-lhe um exemplo prático. Quando um legislador estabelece com valor máximo para transacções em numerário, dinheiro, de três milhões de kwanzas, não conhece o país em que está legislar. Não conhece claramente. Nós somos um País de uma informalidade tão grande. Três milhões para transaccionar num banco é muito, mas para transaccionar no mercado do 30 é apenas para uma uma pessoa.

Quem conhece bem o mercado sabe que 300 milhões transaccionam-se normalmente num dia, em cash. Desconhecimento de quem cria as leis?

São essas particularidades que têm de ser trazidas para a lei. A lei tem que olhar para o País num todo, não é olhar para as superfícies comerciais formais, para os bancos. Nós temos um País muito informal, e não tenham ilusões que são os informais que vão passar para a formalidade.

É a economia formal que tem que ir ao encontro do informal, dessas pessoas. Muitos desses cidadãos vivem há 40 anos nesse regime, criaram os filhos nessa realidade, já se tornou cultura. E não se destrói culturas com decretos. Não é uma lei que vai dizer que a partir de hoje temos todos que estar na economia formal.

Então como é traz essas pessoas para o formalismo?

Penso que temos que ter estruturas jurídico-económicas inclusivas… Dê-me um exemplo. Estou a ler uma obra muito interessante, “A Riqueza das Nações”, e eles falam sobre isso, o que falha nas nações. Eles defendem que os países do terceiro mundo não sabem incluir.

Um exemplo claro que posso dar. De vez em quando falo com pessoas amigas que são banqueiros, e estes olham para o mercado informal na perspectiva das zungueiras. “São uns coitadinhos”…e não é nada assim

Há gente muito rica no mercado informal… Há sim. Pense comigo, uma pessoa que vende todos os dias 50 toneladas de bombó, não é uma pessoa qualquer.

Elas precisam dos bancos?

Não! Porque elas têm circuitos próprios em que há grande circulação de massa monetária. Há créditos, os chamados “kixiquila”. Estão lá.

No outro dia ouvi o governador do BNA dizer que iam para o mercado do 30 com 80 TPA”s. Para quem? Vão começar a distribuir a quem?

Temos que ter outra abordagem do mercado informal. Como já disse, não devemos tentar trazê-los para cá, mas levar as instalações para lá. A formalização da economia far-se-á lá, não aqui. O mercado informal desconfia do formal… Porque a formalidade é coerciva. A ideia que temos é que ao entrar para o mercado formal vão ter que pagar muitos impostos, passar por muitas dificuldades, que não são atractivas para quem está há 40 anos no mercado informal e fez riqueza.

Há muita riqueza no informal. Gente que pôs os seus filhos a estudar lá fora, inclusive nas melhores universidades do mundo, e agora dizemos assim, “vem para a formalidade”. Elas vão perguntar, “o que é que recebo em troca?” E se a resposta é “nada”, então fica onde está.

Então como é que se faz? Com campanhas de sensibilização?

É muito mais profundo que isso. Nós não temos uma estrutura jurídico-económica que seja amiga do empreendedor. Pelo contrário, somos inimigos do empreendedor.

Está a falar da burocracia?

Sim. Enquanto não formos capazes de simplificar a vida de quem quer investir, teremos muita dificuldade de atrair gente para a formalidade. Quando falamos em simplificar, olhamos em primeiro lugar para o crédito. Mas o crédito não é o principal dos problemas. Já a montante, os empreendedores encontram imensas dificuldades.

Dou sempre o exemplo do restaurante, aquilo que eu chamo a “parede da via sacra” onde os restaurante colocam toda a documentação que trataram, o conjunto de licenças. Olhar para aquilo é perceber que estamos num País que não está preparado para ajudar quem quer investir. Tem documentos ali que levam anos a serem tratados.

 

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