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Parlamento discute modelo dos serviços descentralizados

O Executivo pretende introduzir um novo modelo de gestão dos serviços descentralizados, fundado no princípio do rigor técnico e da neutralidade da actuação administrativa, por via da Proposta de Lei sobre Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, já remetida à discussão e aprovação do Parlamento.

O diploma, que entrou para debate na generalidade (primeiro debate global), visa instituir um regime geral no quadro de referência sobre a organização e funcionamento das entidades administrativas independentes, segundo o deputado relator do documento, António Paulo, do MPLA.

Com o diploma, de iniciativa legislativa do Presidente da República, pretende-se, também, eliminar a duplicação de estruturas administrativas decorrentes da existência de entidades reguladoras de certos sectores sujeitos à superintendência ministerial.

Ainda ontem, os deputados das comissões especializadas da Assembleia Nacional preparam, também, um conjunto de resoluções para a adesão de Angola a várias organizações.

A discussão, na generalidade, está agendada para a reunião plenária do próximo dia 24.

Entre os diplomas, destaca-se a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

Segundo o deputado João Linenha Muhembo, relator do documento, se for aprovada, a proposta vai formalizar a existência, de facto, da ANAC, “com independência absoluta para assegurar a neutralidade, isenção e imparcialidade relativamente aos interesses sectoriais, de modo a poder agir sem sofrer influências de factores externos.”

O diploma, acrescentou o deputado, vai também garantir o regular funcionamento e desenvolvimento equilibrado do subsector da aviação civil.

A proposta de lei, segundo o parlamentar, está alinhada com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, “porquanto considera fundamental para o crescimento e desenvolvimento económico e social do país a existência de um sistema de regulação e de supervisão do subsector da aviação civil, atento ao facto da integração nacional e à circulação de pessoas e bens.”

Na proposta apresentada ao Parlamento, o Executivo esclarece que, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, foi fixada como uma das metas garantir a segurança do subsector aéreo em todo o país e reforçar a sua credibilidade internacional, através do reforço de capacidades e competências da entidade que exerce os poderes de autoridade aeronáutica.

A presente iniciativa legislativa pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano um conjunto de recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Alteração à Lei da Aviação Civil

Outro diploma preparado é a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil. O deputado que apresentou o parecer conjunto das comissões especializadas da Assembleia Nacional, João Guerra, disse que o diploma vai consagrar, entre outros materiais, o regime jurídico aplicável às zonas proibidas ao sistema de aeronaves não tripuladas, à segurança contra actos de interferência ilícita, também denominados actos de terrorismo.

João Guerra disse que a proposta de lei, que vai à discussão na generalidade, vem preencher uma lacuna legislativa ao consagrar, formalmente, a existência da Autoridade Nacional da Aviação Civil como entidade com competência para supervisionar o sistema da aviação civil em Angola.

A presente iniciativa legislativa pretende introduzir um conjunto de alterações estruturantes consideradas indispensáveis para garantir a inclusão na ordem jurídica angolana princípios consagrados na Convenção de Chicago sobre Aviação Civil.

Com a proposta, o Executivo pretende salvaguardar um conjunto de questões suscitadas no âmbito do Programa Universal de Supervisão e Segurança Operacional (USOAP), bem como questões relacionadas com auditoria, em 2022, do Programa Universal de Auditoria de Segurança e Observância aos níveis de implementação efectiva fixados pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI).

FonteJA

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