Radio Calema
InícioAssembleiaParlamentoDivergências sobre voto no exterior forçam adiamento das discussões

Divergências sobre voto no exterior forçam adiamento das discussões

Os deputados das Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional que estão a discutir o Projecto de Lei de Revisão Pontual da Constituição adiaram, ontem, a votação de alguns artigos previstos no capítulo III, sobre o Poder Legislativo, para a consulta das direcções dos partidos políticos e também do Executivo.

A fiscalização do Executivo pelo Parlamento, círculo eleitoral na diáspora, o processo de destituição do Presidente da República, a renúncia e a suspensão do mandato de deputado são os pontos fracturantes que ficaram sem consenso.

Os deputados Leonel Gomes, da CASA-CE, e Mihaela Weba, da UNITA, defenderam a existência de três círculos eleitorais, nomeadamente o círculo nacional, provincial e do exterior do país. Os dois parlamentares entendem que para o círculo eleitoral do exterior devem ser eleitos cinco deputados, designadamente dois para África, dois para a Europa e um para o resto do mundo. O deputado David Mendes, não integrado em nenhum grupo parlamentar, disse que a fixação do número de deputados para os cidadãos que vivem fora do país é relevante.

O deputado João Pinto, do MPLA, defendeu a necessidade de se ter em consideração a realidade de cada comunidade angolana que vive no exterior. O deputado Paulo de Carvalho, também do MPLA, disse que a criação de um círculo eleitoral para o exterior do país acarreta custos financeiros. O parlamentar entende que a Assembleia Nacional deverá criar uma comissão para se ocupar da questão da diáspora.

Resposta às inquietações

Em resposta às inquietações apresentadas, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que os deputados eleitos nos círculos provincial e nacional representam todos os angolanos residentes em Angola e no exterior do país. Adão de Almeida afastou a ideia de criação do círculo eleitoral para os cidadãos residentes no exterior do país, garantindo que os angolanos no exterior do país podem votar e ser eleitos.

“Cada partido político é livre de colocar angolanos que residem no exterior do país na lista de candidatos a deputado”, disse, sublinhando que “não há necessidade de se criar um círculo eleitoral no exterior do país”.

Fiscalização do Executivo

A fiscalização da acção do Executivo pelo Parlamento é outro assunto que levantou divergências de opinião entre os parlamentares. A deputada Mihaela Webba defendeu que os auxiliares do Titular do Poder Executivo devem ser ouvidos no Parlamento sem a intervenção do Presidente da República.

A posição da deputada da UNITA foi prontamente rebatida pelo ministro de Estado Adão de Almeida, que afirmou que o actual sistema de Governo não permite que os auxiliares do Titular do Poder Executivo sejam inqueridos sem a autorização do Presidente da República. Adão de Almeida sublinhou que para um ministro ser ouvido é preciso que o presidente da Assembleia Nacional solicite ao Presidente da República e o Titular do Poder Executivo é quem designa a entidade a ser ouvida pelos deputados.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil descartou, também, a possibilidade de os secretários de Estado ou vice-ministros serem inquiridos directamente. A deputada Mihaela Webba defendeu que o processo de destituição do Presidente da República, em caso de cometimento de um crime, deve ser iniciado pela Assembleia Nacional.

A este propósito, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, esclareceu que a responsabilização criminal do Chefe de Estado decorre junto dos tribunais superiores e apenas a responsabilidade política é que cabe à Assembleia Nacional.

Já sobre a fiscalização, Adão de Almeida disse que os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não prestam contas, nos termos da Constituição, e que apenas enviam relatórios à Assembleia Nacional para efeitos de mera informação.

Adão de Almeida referiu que os deputados fazem a fiscalização do Executivo através dos instrumentos de governação, nomeadamente o Orçamento Geral do Estado e a Conta Geral do Estado, onde se pode encontrar toda actividade do Estado nos domínios financeiro e patrimonial.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil disse não fazer sentido criar-se outros processos de fiscalização do Executivo para os domínios financeiro e patrimonial, de forma independente. A deputada Mihaela Webba defendeu a criminalização dos actos dos auxiliares do Titular do Poder Executivo que se recusem a prestar declarações ou que prestem falsas informações.

Outro ponto em que os deputados divergiram é a questão da renúncia de mandato por parte de um deputado. O Executivo entende que quem tenha renunciado ao mandato não se deve candidatar para o cargo de deputado, mas alguns deputados defenderam a candidatura de quem tenha renunciado ao mandato.

Adão de Almeida clarificou que “é preciso saber separar a suspensão de mandato e renúncia”, esclarecendo que “os deputados que suspendem os mandatos podem concorrer”.

A discussão e votação de alguns artigos da Proposta de Revisão pontual da Constituição, na especialidade, prossegue hoje.

Siga-nos

0FãsCurtir
0SeguidoresSeguir
0InscritosInscrever

Últimas notícias

Notícias relacionadas

- Publicidade -

Deixe um comentário

Por favor insira seu comentário!
Digite seu nome aqui

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.