InicioMundoÁfricaRDC é "terreno fértil" para a lavagem de dinheiro, conclui GAFI

RDC é “terreno fértil” para a lavagem de dinheiro, conclui GAFI

Imobiliário e exploração mineira são dois sectores “muito vulneráveis” à lavagem de dinheiro na República Democrática do Congo. A avaliação do GAFI é demolidora. O país está exposto a inúmeros riscos.

Fraca supervisão, mecanismos desadequados de prevenção, dolarização e muito dinheiro a circular facilitam lavagem. A República Democrática “está particularmente exposta aos riscos” do branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo (ML/FT) relacionados com a “integração no sistema financeiro das receitas da corrupção, desvio de fundos públicos” e exploração ilegal de recursos minerais, entre outras práticas criminosas que colocam o país numa situação de vulnerabilidade, conclui o Grupo de Acção Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), no relatório de avaliação mútua ao país, concluído em Abril.

O documento de 176 páginas sublinha que as autoridades da RDC têm “fraco conhecimento dos riscos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a que estão expostos”, o seu quadro legal

“não está em conformidade com as recomendações do GAFI, revistas em 2012” e os recursos mobilizados não permitem que o quadro institucional produza resultados satisfatórios. A estrutura da economia “com um forte sector informal, o uso extensivo de dinheiro devido ao baixo nível de inclusão financeira, a elevada dolarização da economia devido ao fraco controlo cambial operacional, a falta de um sistema de identificação fiável e a corrupção generalizada criam um ambiente propício ao crime e às actividades de branqueamento de capitais”, conclui o GAFI. (Expansão)

RECOMENDAÇÕES DO GAFI A. POLÍTICAS E COORDENAÇÃO ALD/CFT

1. Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada no risco* Os países devem identificar, avaliar e compreender os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo para o país, e tomar medidas, inclusive designando uma autoridade ou mecanismo para coordenar as ações de avaliação de riscos, e aplicar recursos com o objetivo de garantir que os riscos sejam efetivamente mitigados.

Com base nessa avaliação, os países devem aplicar uma abordagem baseada no risco (ABR) para garantir que as medidas de prevenção ou mitigação da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo sejam proporcionais aos riscos identificados.

Essa abordagem deve ser um fator essencial para a alocação eficiente de recursos por todo o regime antilavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo (ALD/CFT) e para a implementação das medidas baseadas em risco em todas as Recomendações do GAFI. Quando os países identificarem riscos maiores, deveriam se assegurar de que seu regime ALD/CFT aborda adequadamente esses riscos.

Quando identificarem riscos menores, os países poderão optar por medidas simplificadas para algumas das Recomendações do GAFI, sob certas condições. Os países deveriam exigir que as instituições financeiras e atividades e profissões nãofinanceiras designadas (APNFDs) identifiquem, avaliem e adotem medidas efetivas para mitigar seus riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

2. Cooperação e Coordenação Nacional

Os países deveriam ter políticas ALD/CFT informadas pelos riscos identificados, que devem ser regularmente revisadas, e deveriam designar uma autoridade ou possuir um mecanismo de coordenação ou outro mecanismo que seja responsável por tais políticas.

Os países deveriam se assegurar de que os formuladores de políticas, a unidade de inteligência financeira (UIF), as autoridades de aplicação da lei, supervisoras e outras autoridades competentes relevantes, nos níveis operacional e de formulação de políticas, possuam mecanismos efetivos que permitam a cooperação e, quando apropriado, a coordenação doméstica a respeito do desenvolvimento e implementação de políticas e atividades de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

B. LAVAGEM DE DINHEIRO E CONFISCO

3. Crime de lavagem de dinheiro*

Os países deveriam criminalizar a lavagem de dinheiro com base na Convenção de Viena e na Convenção de Palermo. Os países deveriam aplicar o crime de lavagem de dinheiro a todos os crimes graves, de maneira a incluir a maior quantidade possível de crimes antecedentes.

4. Confisco e medidas cautelares*

Os países deveriam adotar medidas semelhantes àquelas estabelecidas na Convenção de Viena, na Convenção de Palermo e na Convenção para Supressão do Financiamento do Terrorismo, inclusive medidas legislativas, para permitir que suas autoridades competentes possam congelar ou apreender e confiscar, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé:

(a) bens lavados,

(b) produtos ou instrumentos usados ou com a intenção de que fossem usados em crimes de lavagem de dinheiro ou crimes antecedentes,

(c) bens que sejam produtos, ou que tenham sido usados, ou com a intenção de que fossem usados ou alocados para uso no financiamento do terrorismo, de atos ou de organizações terroristas, ou

(d) bens de valor equivalente. Tais medidas devem incluir autoridade para:

(a) identificar, rastrear e avaliar bens que sejam sujeitos a confisco;

(b) adotar medidas cautelares, tais como bloqueio e apreensão, para prevenir quaisquer negociações, transferência ou alienação de tais bens;

(c) tomar medidas para prevenir ou eliminar ações que prejudiquem a capacidade do país de bloquear e apreender ou recuperar bens que estejam sujeitos ao confisco; e

(d) adoptar medidas investigativas apropriadas.

C. FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO

5. Crime de financiamento do terrorismo* Os países deveriam criminalizar o financiamento do terrorismo com base na Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, e criminalizar não apenas o financiamento de atos terroristas, mas também o financiamento de organizações terroristas e terroristas individuais, mesmo na ausência de relação com um ato ou atos terroristas específicos.

Os países deveriam garantir que tais crimes sejam considerados crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.

6. Sanções financeiras específicas relacionadas ao terrorismo e seu financiamento*

Os países deveriam adotar regimes de sanções financeiras específicas para cumprir as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção e à supressão do terrorismo e seu financiamento.

As Resoluções exigem que os países congelem sem demora os fundos ou outros ativos, e garantam que não sejam disponibilizados fundos ou outros ativos, direta ou indiretamente, para ou em benefício de qualquer pessoa ou entidade que seja (i) designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou sob sua autoridade, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, inclusive de acordo com a Resolução 1267 (1999) e suas sucessoras, ou (ii) designadas por um país nos termos da Resolução 1373 (2001). 7. Sanções financeiras específicas relacionadas à proliferação*

Os países deveriam implementar sanções financeiras específicas para cumprir com as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção, supressão e desmantelamento da proliferação de armas de destruição em massa e seu financiamento.

As Resoluções exigem que os países congelem sem demora os fundos ou outros ativos, e garantam que não sejam disponibilizados fundos ou outros ativos, direta ou indiretamente, para ou em benefício de qualquer pessoa ou entidade designada ou sob a autoridade do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

8. Organizações sem fins lucrativos * Os países deveriam verificar a adequação de leis e regulamentos relativos a entidades que possam ser usadas indevidamente para o financiamento do terrorismo.

As organizações sem fins lucrativos são particularmente vulneráveis, e os países deveriam garantir que não sejam usadas indevidamente: (a) por organizações terroristas que se passem por entidades legítimas; (b) para explorar entidades legítimas como canais para o financiamento do terrorismo, inclusive para fins de escapar de medidas de congelamento de ativos; e (c) para ocultar ou camuflar o desvio clandestino de recursos destinados a fins legítimos para organizações terroristas. (GAFI)

LER MAIS EM

https://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/recommendations/pdfs/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf

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