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Jornalistas Angolanos e ONG alertam para “formas veladas de controlo” nas novas leis de imprensa

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e seis organizações não-governamentais alertam para formas veladas de controlo no novo pacote legislativo da comunicação social e criticam o facto de os diplomas não acolherem nenhum dos contributos dados.

O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social submeteu a discussão pública, até 16 de maio, sete propostas de leis (Lei de Imprensa, da Televisão, Rádio, da Entidade Reguladora da Comunicação Social, do Estatuto dos Jornalistas, das Rádios Comunitárias e a Lei das Sondagens) para ajustar o pacote legislativo, em vigor desde 2016, ao contexto do mundo actual.

“A reação das associações profissionais, bem como a de outras associações, foi de incredulidade, pelo facto de os diplomas não apresentarem qualquer evolução, não atenderem as imensas críticas que a sociedade e os profissionais da comunicação social têm feito a legislação vigente”, lê-se numa posição subscrita pelo SJA e as organizações ADRA Angola, Mosaiko, Handeka, Omunga, Friends of Angola e Kalu, a que a Lusa teve acesso.

O pacote legislativo traz como novidades as leis das Rádios Comunitárias e das Sondagens e Inquéritos de Opinião, sendo Angola o único país da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC, na sigla inglesa) que não tem rádios comunitárias.

No entanto, as exigências constantes na nova lei, nomeadamente o artigo 7 da proposta da Lei da Rádio Comunitárias, relativo aos requisitos para se obter uma licença, são indícios de que o Estado não quer ver rádios comunitárias nas comunidades, segundo as associações.

“O Estado, entenda-se o poder político, quer manter o controlo sobre a comunicação social”, refere o documento, sublinhando que além da “natureza imutável do seu conteúdo na generalidade”, as duas propostas de leis (Rádios Comunitárias e Sondagens) “traduzem a preocupação de o poder político controlar até as Rádios Comunitárias e quem faz ou não sondagens.

Para as entidades subscritoras deste documento, exigir 250 milhões de kwanzas (317 mil euros) de capital mínimo para todas as empresas interessadas em fazer sondagens, “é uma forma velada de controlar e delimitar quem e que empresas poderão fazer sondagens”, “impedir acesso a qualquer um e controlar todas as empresas”.

“Quantos cidadãos são capazes de apresentar este capital mínimo?” – questionou, afirmando que “a técnica” foi utilizada também para impedir que qualquer cidadão pudesse solicitar uma licença de rádio ou de televisão, pois atualmente é exigido 800 milhões de kwanzas aos interessados em operadores de televisão (cerca de um milhão de euros) e 275 milhões (348 mil euros) para rádios de âmbito nacional e local ou comerciais.

O SJA e as organizações criticam também o Minttics por querer manter poderes da entidade reguladora da comunicação social, quando a tendência deveria ser tornar a ERCA (entidade já é existente) independente de interferências do poder político e outorgar-lhe as prerrogativas de regulação e atribuição de licenças.

“A sociedade tem legitimidade para não ver com bons olhos esse exercício do governo, e tentar adivinhar quais são as reais intenções”, concluem, esperando que o Parlamento “responda aos apelos da sociedade e ofereça uma legislação que seja para um Estado democrático”.

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