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A 16 dias do fecho da consulta pública, jornalistas «arrasam» propostas de leis do sector

Dentro de duas semanas, encerra a possibilidade de se dar contribuições ao novo conjunto de leis com que se regerá toda a comunicação social no País. Jornalistas desconfiam da proposta do Governo, que dizem ter fins «exclusivamente políticos» para manter «subserviência».

Dentro de pouco mais de duas semanas, a 16 de Maio, o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) deverá encerrar a recolha de contribuições para aquilo a que chama “revisão pontual” do Pacote Legislativo da Comunicação Social.

Por isso, muitos jornalistas intensificam as críticas sobre a iniciativa governamental em consulta pública desde Fevereiro, estando disponível o site www.consultapublica.gov.ao (http://www.consultapublica.gov.ao/) para o envio dos contributos.

Às seis leis já vigentes – Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Lei Geral da Publicidade, Lei sobre o Estatuto do Jornalista e Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social -, o Governo prevê acrescentar outras duas: Lei da Sondagem e Pesquisa de Opiniões e Lei das Rádios Comunitárias.

E o argumento é simples: “O Pacote Legislativo da Comunicação Social apresenta-se insuficiente para atender às inúmeras demandas de um sector que evolui a um ritmo equiparável ao rápido desenvolvimento das tecnologias de informação”, diz o Governo, acrescentando o facto de as normas

 

 

 

 

 

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