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Práticas abusivas nas instituições de ensino privado em Angola

Passou a ser normal o aumento de emolumentos aos alunos e estudantes das instituições de ensino privado, muitas vezes, no meio do ano lectivo sem aviso prévio aos consumidores bem como o condicionamento das aulas e provas aos alunos durante a cobrança de propinas. A Associação Angolana de Ajuda ao Consumidor (AAAC) tem acompanhado com bastante preocupação esta situação e traz ao domínio público algumas formas de resolução destes casos que se consubstanciam em práticas abusivas à luz da Lei 15/3 de 22 de Junho – Lei da Defesa do Consumidor.

Cristóvão Canda *
* Jurista da AAAC

A problemática no ensino privado no que toca ao incumprimento das normas estabelecidas cria uma série de deficiências e transtornos na vida académica dos estudantes, tais como:

– Cobranças de propinas em tempos de provas, sendo que, na maior parte das vezes, os alunos e estudantes têm as provas condicionadas pelo não pagamento antecipado das propinas;

– Subida de emolumentos no meio do ano lectivo sem aviso prévio;

– Subida das propinas no período da confirmação das matrículas entre outros constrangimentos;
As relações entre o fornecedor e o consumidor evoluíram de forma significativa na economia de mercado e trouxeram a tona grande preocupação quanto ao equilíbrio entre as partes contratantes.

Embora muitas vezes os alunos e estudantes ou os encarregados não têm esse conhecimento, é importante dizer que a relação entre uma instituição de ensino e o aluno ou estudante é de consumo, sendo que, a instituição presta um determinado serviço que é consumido pelo aluno ou estudante. Neste sentido, todas irregularidades ali constantes têm fundamento na Lei 15/3 de 22 de Julho – Lei da Defesa do Consumidor (LDC).

Com a aprovação da LDC, houve avanços no tratamento da protecção contratual do consumidor, nomeadamente, no art. 16º, onde consta uma lista explicativa de cláusulas abusivas. No entanto, a Lei de Defesa do Consumidor prevê igualmente a proibição da utilização de qualquer cláusula abusiva, com objectivo de proporcionar vantagens unilaterais ao fornecedor dos bens e serviços em total desrespeito ao princípio da boa fé.

O direito contratual angolano, antes contrato de forma inflexível, nos princípios clássicos sobre os contratos, viu-se revolucionado com o surgimento o surgimento da LDC, pelo facto de a mesma estender um leque de princípios e protecção aos contratos estabelecidos.

Entretanto, o consumidor tem o direito a protecção dos seus interesses económicos impondo-se nas relações de consumos a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé.

Portanto, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme espelha o art. 15º da LDC. “O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha previa ou expressamente encomendado ou solicitado e que não constitua cumprimentos do contratado válido”.

Como por exemplo, o condicionamento das provas as cobranças de propinas e emolumentos nas instituições de ensino, e eventuais subidas no decurso da formação são graves atropelos à lei e que as instituições de ensino devem rever.

A Lei de Defesa do Consumidor considera tais práticas como abusivas e publicidade enganosa (art. 21 e 23 da LDC). No entanto, o consumidor deve ter acesso a toda informação no momento da celebração do contrato para salvaguarda do seu interesse económico.

No fornecimento de bens ou serviços que envolva a outorga de créditos ou a concessão de financiamento, o consumidor deve ser previamente informado sobre os possíveis requisitos de alteração ao longo do tempo. Além disso, as multas de incumprimento razoável da obrigação não podem ser superior a 2% do valor da prestação vigente no contrato estabelecido, situação que tem estado a ser mensalmente violada pelas instituições de ensino que ao invés dos 2% cobram somas além desta percentagem, sem que, nenhuma instituição de defesa do consumidor venha repor a legalidade.

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