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Tribunal de Contas: 30 sociedades de capitais públicos “não prestam contas”

Pelo menos, 30 sociedades de capitais maioritariamente públicos não prestam contas, admite uma fonte da Direcção dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas, numa altura em que a instituição completa 20 anos de existência.

A fonte, não identificada, avançou, ao JA, que, foram igualmente notificadas 18 entidades, 15 das quais anuíram de forma positiva, o que resultou na prestação de contas de oito empresas e a constatação de três outras que existiam formalmente sem disposição de órgãos sociais nem deram início à actividade comercial.

“Uma das grandes metas da actual liderança do Tribunal de Contas é garantir que um maior número de entidades e organismos sujeitos à jurisdição preste contas, pondo em prática uma das grandes divisas desta instituição do Poder Judicial, que é o rigor na gestão das finanças públicas”, sublinhou.

Em 2020, o Tribunal de Contas instaurou 20 processos de responsabilidade financeira reintegratória e dois de responsabilidade financeira sancionatória a vários gestores.

O órgão judicial condenou assim, em 1.ª instância, oito entidades, entre governos provinciais, administrações municipais e empresas públicas.

As entidades foram obrigadas a devolver aos cofres do Estado os valores desviados da afectação legal, efectuaram o pagamento e uns ainda estão a pagar as multas devidas, incluindo emolumentos no valor da acção e da sanção.

Em matéria de fiscalização sucessiva, a instituição judicial recebeu, em 2020, 891 processos de prestação de contas, 513 dos quais distribuídos pelas respectivas divisões para análise e 378 encontram-se na Contadoria Geral.

No total, estavam a tramitar, no ano passado, 1.282 processos de prestação de contas, entre os transitados e os processos distribuídos pela Contadoria Geral. Desse número, 42 são referentes à gestão de 2017, 819 referentes a 2018 e 421 a 2019.

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