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Pagamento do IVA dentro dos prazos

Do total de 43,8 mil milhões de kwanzas da arrecadação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) obtida em Dezembro, 84 por cento (37mil milhões) foram pagos dentro dos prazos estabelecidos por Lei, indica a Administração Geral Tributária (AGT) no Boletim Mensal referente a Março, disponível desde ontem.

O volume da arrecadação de Dezembro é superior à do mês anterior em 1,2 por cento, declara a publicação, sublinhando que 16 por cento da receita do IVA autoliquidada e não paga está a merecer a atenção da equipa de fiscalização para assegurar a entrada nos cofres do Estado, tanto pela via voluntária com as devidas penalizações legais, quanto por recurso aos mecanismos coercivos previstos na lei.

Em Dezembro, registou-se um decréscimo mensal de 1,0 por cento na submissão das declarações do modelo 7, o que corresponde a 3.122 declarações recebidas por via electrónica. O grau de cumprimento das obrigações declarativas ascendeu a 60 por cento, o que é influenciado pelo aumento de contribuintes que migraram para este regime no período em análise.

A AGT explica que, no Regime Transitório, foi registado um fraco desempenho na dimensão declarativa e na dimensão de pagamentos voluntários, apesar de, no mês de Novembro, ter-se observado um aumento de 1,0 por cento do número de contribuintes inscritos nessa categoria.

Os números apontam para a existência de 5 044 contribuintes no Regime Transitório, dos quais 2 125 submeteram a declaração trimestral relativa ao período de tributação do quarto trimestre de 2020 (Outubro, Novembro e Dezembro), correspondendo a um grau de cumprimento de 42 por cento. O valor total do IVA autoliquidado a favor do Estado corresponde a 13,1 mil milhões de kwanzas, 74 por cento dos quais pagos voluntariamente, totalizando 9,6 mil milhões. Por entregar, ficam mais de 26 por cento.
Importações

A nível da importação, em Dezembro os dados foram mais animadores. Registou-se uma arrecadação total no valor de 34,2 mil milhões, mais 23 por cento em relação ao mês anterior. Apesar do adiamento da entrada de receita, resultante do mecanismo do crédito fiscal do IVA na importação concedido as empresas que se dedicam à importação de equipamentos e matéria-prima que concorrem para a produção dos 54 produtos referidos no Decreto Presidencial nº 23/19, de 14 de Janeiro até a data foram autorizados um total de 1,7 mil milhões.

Em termos gerais, registou-se uma arrecadação total de IVA no valor de 86,6 mil milhões, o que representa a um acréscimo de 23 por cento face ao mês anterior. Em relação ao total de arrecadação dos impostos não petrolíferos, o IVA foi imposto que mais contribui para o OGE, com uma taxa de participação de 22,7 por cento.

As despesas fiscais relativas ao IVA, representadas pelas isenções sobre a importação atribuídas ao abrigo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), fixaram-se em 25,1 mil milhões, mais 17 por cento em relação aos 21,3 mil milhões do mês anterior.

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