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Assembleia Nacional aprova nova Legislação Predial

A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, que prevê “reduzir os conflitos de titularidade” de prédios rústicos ou urbanos no país.

A Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada em definitivo com 180 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.

No preâmbulo desta lei, o Executivo ressalta a preocupação com a “insegurança jurídica actualmente existente” em relação à correcta identificação dos prédios, incluindo a sua localização, com reflexos directos e imediatos no avolumar de conflitos relativos à titularidade.

O Diploma visa estabelecer a metodologia de base e as normas para execução, renovação e conservação de cadastro.

A Lei sobre o Regime Jurídico de Cadastro Predial estabelece que cada prédio cadastrado seja identificado através de um código numérico, designado Número de Identificação Predial (NIP).

O NIP é atribuído pelo Serviço Central de Cadastro. A utilização é obrigatória em todos os documentos públicos como forma de identificação dos prédios cadastrados.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou a lei como um avanço para o controlo da gestão urbanística e patrimonial, evitando dificuldades acrescidas no processo de identificação dos imóveis ou no registo predial e tráfico comercial dos bens.

Indicou que a lei vem preencher uma lacuna no ordenamento jurídico dos bens imobiliários urbanos e rurais, facilitando a sua localização para fins fiscais, administrativos, policiais e de georeferência.

“É com isto que procuramos concretizar as aspirações das nossas populações e proteger o património público ou privado”, sublinhou o deputado.

Por outro lado, o deputado Diamantino Mussokola, da UNITA, ressaltou que o seu partido votou a favor desta Lei “porque tudo que contribui para o ordenamento da nossa sociedade deve ser validado”.

Para si, este instrumento jurídico contribui para a segurança jurídica dos imóveis e a sua localização.

Outras leis

Na mesma sessão, os deputados aprovaram também, em votação final global, a proposta de Lei de alteração das Áreas de Conservação Ambiental, com votos contra da oposição.

Na sua declaração de voto, a UNITA alegou que a lei põe em causa o Ecossistema da Bacia do Okavango.

Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido votou contra por entender que o país tem muitas riquezas por explorar que não se encontram nas áreas de conservação ambiental.

Em contrapartida, o deputado Jorge Uefo, do MPLA, ressaltou que, com essa proposta, não se pretende destruir o ambiente, mas aproveitá-lo para o benefício das populações.

Indicou que, a protecção, salvaguarda e conservação do ambiente são reguladas por legislação própria, que prevê as precauções para a proteção e preservação da biodiversidade, flora e fauna.

Imposto de Consumo

Na sessão extraordinária, os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de alteração sobre o imposto de Consumo, com 162 votos a favor, nenhum contra e 12 abstenções.

Ao apresentar o Diploma, perante o hemiciclo, o secretário de Estado das Finanças, Ottoniel dos Lobo dos Santos, fez saber que a Proposta visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e de mais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.

Visa, ainda, promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas e cigarros e a definição de um regime de isenção de uso de veículos eléctricos.

O objectivo é adequar a percentagem de 25% e de 19% como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes, pelo que a proposta em apreço propõe a individualização com as taxas de 9% refrigerantes, 15 as cervejas e vinhos e 21% às bebidas espirituosas.

ERCA

O Assessor da presidência da UNITA, Lourenço António Bento, tomou posse como conselheiro da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), na Assembleia Nacional, em substituição de Carlos Alberto.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, desejou ao empossado um bom exercício no seu mandato.

A ERCA tem natureza de entidade administrativa e independente, exercendo actividades de regulação e de supervisão da comunicação social em conformidade com o disposto na Constituição e na lei.

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FonteAngop
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