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Imobiliário: “Tem de ser aprovada uma lei que não permita a venda de imóveis não regularizados”

A interinar a presidência da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA), Cleber Corrêa defende a alteração da legislação para a sustentabilidade do sector imobiliário, que atravessa uma crise por falta de financiamentos e excessiva intervenção do Estado.

Olhando para a actual situação do mercado imobiliário no País, quais são os caminhos para a sua melhoria?

Desde 2010 que já falávamos que o mercado imobiliário iria parar. E por uma razão bastante simples. O mercado imobiliário precisa de crédito barato para as pessoas poderem aceder às propriedades. Além de que precisa de uma política de acesso ou fomento às propriedades. Mas nada disso o Estado fez durante estes 10 anos.

O único tipo de acesso a habitações que se conhece é o das centralidades. Ou seja, o Estado assume a posição de empreiteiro, banco e imobiliária, vendendo os imóveis. Faz tudo. Mas o Estado não deveria ser como o pato, que é uma ave que anda, nada e voa. Mas não faz bem nenhuma das três coisas.

O Estado não deveria ser um agente do mercado imobiliário? Em hipótese alguma. A função primordial do Estado é construção de infraestruturas, contratação e venda de habitação social para aquelas pessoas com parcos recursos. Hoje quem adquire os imóveis, na maioria das vezes, não são as pessoas com parcos recursos. Isso está a ser mal gerido.

Mesmo num mercado como o nosso, onde a carência habitacional é significativa, o Estado não deve construir e disponibilizar imóveis?

Justamente por haver esta carência significativa é que o Estado deveria, cada vez mais, preparar infraestruturas para dar condições aos agentes privados de construir nesses terrenos infraestruturados. E cada vez mais atender a demanda.

E isso iria ter influência nos preços. A relação preço tem a ver com o mercado. Quem manda no preço do produto é o mercado. Se surgirem muitas habitações o preço baixa. Mas o mercado imobiliário no País é inflaccionado…

Só é inflaccionado porque tem poucos imóveis. Por isso tem de haver condições para surgirem mais imóveis. O Estado nunca fez isso. O Estado sempre infraestruturou os seus terrenos, fez as suas construções e vendeu as suas habitações.

Às vezes até dá impressão que o Estado quer deixar os funcionários públicos e população reféns da sua vontade. Ou seja, o funcionário público ganha um salário pequeno e passa a vida toda na esperança de um dia o Estado lhe vender o imóvel. Não deve ser assim.

O Estado deve criar condições para o privado entrar, construir muito e assim o preço baixar.

Os privados têm condições de construir e vender ao preço que o Estado pratica?

O preço pelo qual o Estado vende é impraticável. Não pelo valor nominal, mas pelas condições de pagamento, porque assume a condição de promotor e financiador (banco). E, ainda assim, faz isso mal, porque constrói o imóvel, está endividado e paga juros desta dívida, que, inclusive, alguma é externa.

Se fossem os privados não seria assim porque fazem contas. Num primeiro momento o privado pode querer ganhar muito com a venda dos imóveis, mas com a normalização do mercado as coisas melhorariam.

E como é que os preços baixam?

Com a concorrência. Mas o sector privado não consegue construir ao ritmo das necessidades das populações. Existem dois aspectos: necessidade de habitação e capacidade de compra.

O que temos em Angola é necessidade de habitação, mas não temos capacidade de compra.

O que é que falta?

Ter dinheiro barato na banca para o crédito e criação de produtos para que as pessoas possam comprar. Aqui acostumou-se muito tempo com a receita própria, que no caso é a casa.

Mas uma pessoa que ganha 100 mil kwanzas pode comprar uma casa?

Não pode. Não tem capacidade financeira para o fazer. Esta situação resolve-se com a venda de terrenos infraestruturados, onde estão projectadas escolas, hospitais, serviços sociais e tudo isso deve ser respeitado. A isso chama-se urbanismo.

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