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Moçambique: Sociedade civil contesta proposta de lei que pode proibir emissões de rádios estrangeiras em sinal aberto

O Parlamento moçambicano enviou a instituições relevantes as Leis de Comunicação Social e de Radiodifusão para se pronunciarem antes de iniciar o seu debate, mas os dois instrumentos já estão a ser contestados pela sociedade civil, por prever aspectos que podem coartar as liberdades de expressão e de imprensa.

As duas leis estão em preparação há mais de 10 anos, e o processo, na sua fase essencial, decorreu no mandato ainda de Armando Guebuza, tendo ficado a hibernar de 2012 até ter sido retomado em 2016, já no consulado de Filipe Nyusi.

Nessa altura retomou-se o debate, consultando, de novo, os profissionais da comunicação social, num processo que culminou em 2019, com um encontro entre o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário e toda a indústria mediática, sendo depois as duas leis submetidas ao Parlamento.

Agora por sua vez, a Assembleia da República mandou os dois instrumentos para instituições relevantes se pronunciarem, antes do debate.

Entretanto, as duas leis estão a ser postas em causa por algumas organizações da sociedade civil, em virtude de incluírem artigos que proíbem emissões em sinal aberto de órgãos de comunicação social estrangeiros, sendo que as estações nacionais não poderão também retransmitir programas de emissoras internacionais.

Bloqueio ao jornalismo

Para o jurista e pesquisador do Centro de Integridade Pública-CIP, Borges Nhamire, o que se pretende é coartar a liberdade de expressão e de imprensa em Moçambique, “embora, de certa forma, seja uma decisão ineficaz, porque com a Internet, as pessoas podem escutar qualquer rádio”.

“Trata-se de um esforço do Governo para dificultar o trabalho dos jornalistas”, considerou Nhamire.

O MISA Moçambique destaca, por seu turno, que se as novas leis forem aprovadas, será um retrocesso relativamente aos ganhos democráticos alcançados no país.

“Se o Parlamento aprovar as duas leis sem as alterações sugeridas pela sociedade civil, vai ser uma grande afronta à liberdade de expressão e de imprensa em Moçambique”, diz o Instituto de Comunicação Social da África Austral.

Refira-se que um grupo de seis organizações da sociedade civil emitiu um comunicado colocando em causa o facto de se prever um órgão regulador cujas competências são definidas pelo Governo.

Reforçar o autoritarismo

O Centro para a Democracia e Desenvolvimento-CDD, faz parte desse grupo, e Adriano Nuvunga, director desta organização, afirma que as matérias que dizem respeito à liberdade de imprensa são de natureza constitucional, e a existência desse órgão é contrária à democracia.

Para Nuvunga, dar ao Governo o poder de regulamentação “é reforçar os instrumentos do autoritarismo, porque os que estão a gerir o Governo são os primeiros que estão contra a liberdade de imprensa, que combate a corrupção e a violação e abuso dos direitos humanos”.

Mas para o Presidente do Conselho Superior de Comunicação Social, Tomás Vieira Mário, o debate está mal colocado, “porque não se vai regular a liberdade de imprensa fora do marco constitucional”.

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