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Julgamento retoma a 12 de Março com alegações finais

A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retoma, no dia 12 de Março, com a fase das alegações orais (finais), o julgamento do processo em que Manuel Rabelais e Gaspar Santos são acusados dos crimes de branqueamento de capitais, peculato e violação de normas de execução do plano e orçamento, pelo desfalque de mais de 98 milhões de euros do extinto GRECIMA.

Nas alegações orais, finda a produção da prova, é dada a palavra aos representantes do Ministério Público, do assistente e do réu. Neste processo em juízo, os representantes das partes podem replicar uma só vez, sendo os advogados dos réus os últimos a falar.

As alegações não podem fazer mais do que uma hora, de cada uma das vezes, salvo autorização expressa do juiz principal, em função da natureza e complexidade da causa.

No fim das alegações, o juiz principal deve perguntar aos réus se têm mais alguma coisa a dizer em sua defesa, ouvindo-os em tudo o que disserem a bem dela. Depois disso, o juiz encerra a discussão da causa.

A fase que se seguirá será dos quesitos (perguntas que o tribunal faz a si mesmo) sobre os factos e circunstâncias alegados pela acusação do Ministério Público e pela defesa dos réus ou que resultaram da discussão da causa. Nesta fase, os quesitos são lidos e postos à reclamação. No final, o Tribunal responderá especificadamente a cada um dos quesitos.

A decisão final será anunciada depois destas fases, cabendo recurso, primeiro, ao Plenário do Supremo e ao Tribunal Constitucional, em caso de suspeita de violação de preceitos constitucionais.

O Tribunal concluiu, quinta-feira, a fase de produção da prova em que, além dos arguidos, foram ouvidos dez declarantes, entre os quais Valter Filipe, governador do Banco Nacional de Angola à data dos factos, e Filomeno Ceita, ex-presidente do Conselho de Administração do Banco de Comércio e Indústria (BCI), num processo sem testemunhas.

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FonteJA
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