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Governo mantém recursos para a assistência jurídica

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, destacou, ontem, em Luanda, a contínua preocupação do Executivo em garantir-se a assistência jurídica gratuita aos cidadãos sem recursos.

Francisco Queiroz, que falava na tomada de posse dos novos órgãos da OAA, lembrou que a Constituição da República garante o acesso à Justiça por parte de todos os cidadãos. Para cumprir este princípio constitucional, disse, todos os anos, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos reserva uma parte do orçamento para a OAA, de modo a poder pagar aos advogados que prestam assistência jurídica gratuita a quem precisa.

“Somos o órgão de gestão desse valor que transferimos regularmente para a Ordem dos Advogados”, referiu o ministro, admitindo que o valor alocado é insuficiente, tal como tem sido para outras instituições.

Francisco Queiroz considerou que este é um sinal claro do compromisso do Executivo para com aquele princípio constitucional. Encorajou o bastonário da OAA, reeleito no cargo, a continuar a trabalhar com isenção, imparcialidade, independência e humanismo, garantido o direito daqueles que procuram o serviço dos advogados.

Reeleito no dia 31 de Janeiro para o triénio 2021-2023, sem concorrência, o bastonário da OAA, Luís Paulo Monteiro, prometeu não desiludir a classe e colocar sempre a Ordem ao serviço dos advogados.

O causídico defendeu que se deve fazer tudo para que a OAA esteja sempre presente em todas as reformas legislativas que se realizem na área da Justiça, tomando posições críticas e independentes e não limitando-se a responder a uma mera “audição previa protocolar”.

Na óptica de Luís Paulo Monteiro, a OAA deve, ainda, contribuir para aproximar a advocacia aos cidadãos.

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