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Parlamento inicia discussão da proposta de Lei do BNA

A Assembleia Nacional começa, hoje, o processo com vista à aprovação da Proposta de Lei do Banco Nacional de Angola (BNA), com a discussão e votação do diploma na generalidade.

Este diploma visa reforçar a estrutura de governação do BNA, enquanto Banco Central, assegurando a sua independência no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial.

Segundo uma fonte parlamentar do Jornal de Angola, a proposta estabelece um estatuto de autonomia operacional do BNA, subdividido em quatro vertentes essenciais: institucional, funcional, pessoal e financeira. Assim, o diploma passa a prever, especificamente, que o BNA ou “qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não possam solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos estatais, do Executivo ou de qualquer outra entidade”.

Reversamente, “as instituições, públicas ou privadas, se comprometem a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Nacional de Angola no exercício das suas funções”.

De acordo, ainda, com a fonte, a proposta de Lei do BNA pretende assegurar a divulgação de informação e a transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo, deste modo, a continuidade da preservação do valor da moeda nacional, a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

Conservação ambiental
Ainda para discussão e votação, na generalidade, está, igualmente, agendada, para hoje, a Proposta de Lei das Áreas de Conservação Ambiental, que visa garantir a aplicação do regime de excepção nas categorias de Reservas Naturais e Parques Nacionais.

A iniciativa vai permitir a exploração de minérios ou de petróleo nestas áreas, de forma casuística e devidamente ponderada, com apoio de tecnologia compatível e capaz de mitigar os impactos negativos ao meio ambiente, resultantes dessa exploração. De uma maneira geral, pretende-se, com a iniciativa, a protecção e o equilíbrio, adiantou, em Dezembro, o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, durante a apreciação do diploma, pelo Conselho de Ministros.

Diplomas que vão à votação final global
Na sessão plenária de hoje devem, também, ser discutidas e votadas, final e globalmente, as propostas de Leis sobre a Delimitação da Actividade Económica, os Regimes de Incentivos Fiscais e da Actividade Económica, bem como a Lei que altera a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.

Durante o debate, na especialidade, deste último diploma, os deputados propuseram, ao Executivo, a criação de um cofre único para os tribunais, de modo a garantir a autonomia administrativa.

Ontem, os deputados aprovaram a agenda do grupo nacional de acompanhamento da União Inter-Parlamentar (UIP), apresentada pelo deputado Lukamba Paulo. O grupo propõe-se acompanhar, “de forma permanente e sistemática”, os assuntos relacionados à UIP, apreciar e preparar as questões da actualidade, bem como assegurar a participação da Assembleia Nacional nas reuniões da UIP.

Os deputados deste grupo querem, igualmente, manter encontros com o coordenador nacional e a equipa do Executivo que negocia os acordos de parceria económica. Os deputados propõem-se, ainda, a manter encontros com as áreas do Executivo do sector social, para a análise das questões da comissão de desenvolvimento económico, finanças e comércio, além do conselho de trabalho junto dos países da ACP-União Europeia.

Prevê-se, também, a realização de encontros com os Ministérios da Economia e Planeamento e da Administração do Território para inteirar-se sobre o impacto dos programas e projecto da União Europeia junto das comunidades beneficiárias do país.

O acompanhamento das acções do Executivo com vista à recuperação da economia, face à pandemia da Covid-19, constam, igualmente, na agenda dos parlamentares.

Os deputados assumiram o compromisso de inteirarem-se sobre o estado dos programas e projectos que estão a desenvolver em Angola, preparar visitas aos programas de financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento, com deslocações às províncias do Cuanza-Sul, Namibe, Huíla, Cunene e Cuando Cubango.

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FonteJA
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