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São Tomé e Príncipe: Presidente veta polémica revisão da Lei Eleitoral

O Presidente santomense, Evaristo Carvalho, vetou a polémica lei eleitoral aprovada a 13 de dezembro no parlamento por 28 votos da maioria que sustenta o governo e 1 voto da ADI, na oposição, uma lei que está no pomo da discórdia entre a nova maioria no poder constituída pelos partidos MLSTP-PSD e a coligação PCD-MDFM-UDD.

Com eleições eleições presidenciais, autárquicas e regionais agendadas para este ano e legislativas em 2022, o Presidente Evaristo Carvalho, vetou a proposta de revisão da lei eleitoral alegando que como “garante da Constituição, não pode dar o seu aval a um texto com o qual não está em total harmonia, mormente no que respeita aos limites ao exercício de direitos cíveis e políticos de forma livre”.

Esta polémica lei prevê, entre outros aspectos, a impossibilidade de cidadãos concorrerem às eleições sem estarem filiados a um partido político, ou ainda a impossibilidade de candidatos não nascidos no arquipélago, ou que não tenham nele residido durante pelo menos os 180 dias anteriores à eleição, o que a ADI, que se regozija com o veto presidencial, considerando que a revisão da lei, ora vetada, excluía uma eventual candidatura às presidenciais do seu líder Patrice Trovoada, antigo primeiro-ministro entre 2014 e 2018 e que desde estão reside no estrangeiro.

O projecto de lei permite o voto da diáspora nas eleições legislativas previstas para 2022 e cria dois círculos eleitorais: Europa e África, permitindo à diáspora dispor de dois deputados, mas impede cidadão nascidos e/ou residentes na diáspora de concorrerem à Presidência da República.

Evaristo Carvalho, antigo vice-presidente do partido ADI, que o apoiou na sua eleição em 2018, aguarda que seja apresentada uma reforma integral do pacote legislativo que respeite a constituição do país.

Na carta enviada ao Presidente da Assembleia Nacional e datada de 30 de dezembro 2020, o Chefe de Estado faz ainda recordar que “num passado não longínquo [2014] uma tentativa de revisão semelhante foi objecto de rejeição presidencial, por terem sido detectadas nela normas inconstitucionais e que nesta data continuam a suscitar desentendimentos graves.

O Presidente da República diz ainda, que não se pode descurar que as leis eleitorais brigam com os direitos e liberdades e as respectivas garantias que são fundamentais para a estabilidade do Estado de Direito.

Os partidos políticos com deputados na Assembleia Nacional estão reunidos para analisar o veto presidencial, o que aponta para uma reapreciação do referido diploma.

Segundo uma fonte contactada pela RFI, admite-se que o parlamento se pronuncie ainda esta semana sobre o assunto.

Sociedade Civil apresenta Manifesto apelando ao veto de Lai Eleitoral

Assinado por mais de uma dezena de cidadãos santomenses o Manifesto da Sociedade Civil e datado de 2, foi entregue no dia seguinte ao Presidente !Evaristo Carvalho, pedindo-lhe que vetasse a Lei Eleitoral.

Dias antes, a 1 de dezembro 2020, um grupo de cidadãos alertou para a inconstitucionalidade da revisão da Lei Eleitoral que data de 1990 e que segundo eles visa dividir os santomenses.

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FonteRFI
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