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Retrospectiva/2020: Novo Código Penal entra em vigor em Fevereiro

O novo Código Penal e o Código do Processo Penal entram em vigor em Fevereiro próximo , depois da publicação, em Diário da República, no dia 11 de Novembro.

Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através da Lei nº 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal Angolano, e da Lei nº 39/20, da mesma data, que aprova o Código do Processo Angolano.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, considerou que a publicação “é mais um passo na consolidação da soberania nacional”. Em declarações à Rádio Nacional de Angola (RNA), Francisco Queiroz sublinhou que “Angola deixa de usar leis herdadas da administração colonial e passa a usar um Código Penal inspirado na sua realidade política, jurídica e social”.

“Trata-se de um acto de soberania do Estado angolano que, depois de 134 anos a ser regido nos domínios penal e criminal, com um Código que vem desde 1886, da administração colonial, tem agora o Código Penal totalmente inspirado na realidade política, jurídica, cultural e social angolano. Portanto é um aspecto que deve ser sublinhado, este da consolidação da soberania nacional”, sublinhou.

Para Francisco Queiroz, o novo Código Penal consagra soluções inovadoras. “É consensual, do ponto de vista técnico e está alinhado com as soluções mais modernas a nível internacional”, acrescentou.O ministro destacou a previsão dos crimes cibernéticos, os crimes contra a propriedade, os crimes por causa do exercício das funções públicas e aqueles que têm a ver com o ambiente.

Processo penal

Em relação ao Código do Processo Penal, também publicado no dia 11 de Novembro, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerou que o mesmo consagra mais garantias para os arguidos e a figura do juiz de garantias, deixando a prisão preventiva de ser validada pelo Ministério Público e criando condições para que os processos sejam mais céleres.

“Há, realmente, soluções que estão alinhadas com o que há de mais moderno em termos de garantias dos arguidos, desde logo a institucionalização do juiz de garantias, o que quer dizer que a prisão preventiva deixa de ser validada pelo Ministério Público e passa a ser por um juiz de garantias”, sublinhou.

Inaugurados primeiros tribunais da Relação

Os primeiros tribunais da Relação do país, previstos no novo mapa judiciário, foram inaugurados em Outubro, para apreciar processos de recursos interpostos das decisões dos tribunais de Comarca.

O primeiro a ser inaugurado foi o Tribunal da Relação do Lubango, que vai cobrir as províncias da Huíla, Namíbe, Cunene e Cuando Cubango. O acto de inauguração foi orientado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.

Adão de Almeida entregou, formalmente, ao poder judicial as instalações, de dois pisos, compostas por 22 gabinetes, duas recepções, cinco salas de audiências, quatro cartórios, seis salas de apoios para advogados, entre outros compartimentos.

O ministro de Estado referiu que o arranque dos tribunais da Relação permite dar mais um passo na materialização do Plano de Desenvolvimento Nacional no que a reforma da Justiça diz respeito.

A criação de regiões judiciárias, esclareceu, introduz uma nova instância, com o objectivo e efeito principal de evitar o recurso directo ao Tribunal Supremo, permitindo maior celeridade processual, segurança e confiança no sistema judicial.

O presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, apelou aos cidadãos a confiarem no Sistema de Justiça, porque “tudo está a ser feito para que haja celeridade e eficácia”.

Depois do Lubango, foi inaugurado o Tribunal da Relação de Benguela, que corresponde à II Região Judiciária e vai atender as províncias de Benguela, Bié, Huambo e Cuanza-Sul. Conta com 23 juízes desembargadores. Os Tribunais da Relação são tribunais de segunda instância. Têm competência para julgar recursos de decisões dos tribunais de Comarca.

Falta inaugurar três dos cinco tribunais da Relação previstos na Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. Falta o Tribunal da Relação de Luanda, que vai cobrir as províncias do Bengo e Cuanza-Norte, do Uíge, vai cobrir Malanje, Zaire e Cabinda e de Saurimo, que cobre as Lundas-Sul e Norte e Moxico.

Conservatórias prontas para emitir certidões de óbito

Todo o cidadão interessado em requerer a certidão de óbito de um familiar ou ente-querido vítima do conflito político já o pode fazer junto das conservatórias do registo civil, delegações municipais de registos ou nas administrações municipais e comunais, nos termos da Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos.

O processo enquadra-se no âmbito da implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos ocorridos em Angola de 11 de Novembro de 1975 a 4 de Abril de 2002. No quadro desse plano foi aprovada a Lei 23/20, de 10 de Junho, Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos, e criada a Comissão de Averiguação e Certificação de Óbito das Vítimas dos Conflitos Políticos, através do Decreto Presidencial 209/20, de 4 de Agosto.

O Plano de Reconciliação em Memória às Vítimas de Conflitos Políticos prevê a construção de um memorial único para todas as vítimas dos conflitos políticos registados no país, a ser erguido em Luanda, na encosta da Boavista, município do Sambizanga.

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FonteJA
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