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O chumbo ao PRA-JA

A recusa, em definitivo, da legalização do PRAJA abre certamente vários temas de discussão no debate sobre a política nacional, entre jurídicos, políticos e na área da comunicação. Em matéria de comunicação, importa olhar para os custos reputacionais do processo, favoráveis, sem dúvidas, a Abel Chivukuvuku (AC) e prejudiciais aos tribunais.

Mesmo sem estar formalizado, o PRA-JA tem tido toda a projecção publicitária, que deveria preocupar os restantes partidos da oposição. AC tem mais espaço de antena e mais referências na media do que qualquer outro líder da oposição, incluindo Adalberto Costa Júnior. A alegada campanha de impedimento mais parece uma estratégia messiânica em que um líder predestinado se irá erguer das cinzas e da humilhação para ser alternativa, fazer justiça e prometer a igualdade.

Ao mesmo tempo, em termos reputacionais, os tribunais superiores são lentamente consumidos pela suspeição de subordinação política.

Mais do que um debate de natureza jurídica ou até política, estamos em presença de uma questão da esfera da comunicação e reputação numa dupla dimensão: em primeiro lugar, o interesse público do esclarecimento completo das razões que impedem o aparecimento de um determinado partido quando vemos outros, mesmo aparentando menos apoio, a serem formalizados.

Em segundo lugar, os efeitos do processo PRA-JA sobre a crónica falta de confiança no processo eleitoral angolano, já marcado por sucessivas acusações de fraude e manipulação institucional.

Este processo, não há dúvidas, é de grande interesse público, pela básica ansiedade, por serem conhecidas as verdadeiras razões do impedimento, mas também por impender sobre essa decisão a suspeição de promiscuidade política. O silêncio do tribunal só agrava ainda mais essas suspeições e não pode sequer ser justificado com o dever de reserva.

O dever de reserva pretende proteger a imparcialidade, confiança dos cidadãos na justiça, a independência, a dignidade institucional dos tribunais, que são exactamente esses os valores postos em causa na suspeição geral à volta do PRA-JA.

Num caso deste interesse, nem o Tribunal Supremo nem o Constitucional se podem fechar nos seus casulos de acórdãos e não descer ao comum cidadão para dar uma satisfação e salvar a honra da justiça. Justifica-se, de todo, que os juízes sejam chamados a fazer declarações e comentários que livrem todo o sistema judicial da suspeição.

Tendo em conta os factos históricos que envolvem a saída de Abel Chivukuvuku da CASA-CE e a formalização de partidos de aparente menor dimensão, por mais que o Tribunal Constitucional tenha razão, levantam-se dúvidas quanto à capacidade dos juízes decidirem em liberdade, sem interferências indevidas e sem a possibilidade de lhes serem dadas ordens, instruções ou directivas relativas a uma decisão a tomar. Não há outro caminho, senão o reforço, no espaço público, de garantias que a lei oferece e que indícios parecem colocar em causa.

A segunda dimensão deste assunto tem a ver com as condições objectivas dos nossos tribunais superiores para dirimir os conflitos relacionados com matéria eleitoral. Mais do que as eleições passadas, teremos uma grande tensão e pressão sobre os órgãos da administração eleitoral.

Qual é o grau de confiança que a sociedade tem dos nossos tribunais para este tipo de conflitos? Tanto ao nível da administração pública, produção legislativa, como da fiscalização da sociedade civil não são visíveis ainda preocupações com o reforço da transparência e da confiança nos processos eleitorais.

Como sempre, e à boa maneira angolana, virão tardiamente as reclamações de matérias já há muito aprovadas. As enormes reservas sobre a actuação da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) vão desde a sua própria composição, onde os novos concorrentes não têm assento, até à capacidade institucional de assegurar transparência no desenvolvimento do processo eleitoral, integrando nos seus actos a fiscalização da sociedade civil, de todos os partidos políticos e de jornalistas.

Na prática entre as últimas eleições e as próximas não houve qualquer evolução em matéria de abertura da CNE ao escrutínio da sociedade e muito menos na transparência dos seus próprios processos e métodos de trabalho.

A crónica falta de confiança no processo eleitoral angolano resulta destes pequenos expedientes administrativos que vão ficando por explicar e esclarecer e depois se transformam em narrativas que criam dúvidas sobre a lisura da competição política.

Trata-se, genericamente, de problemas de comunicação que entre os políticos descamba em falta de confiança, mas junto da população representa uma fraca maturação da nossa democracia e inexistência de regras claras e transparentes de competição política.

A administração pública não se tem empenhado o suficiente para esclarecer os cidadãos. A CNE, que poderia fazer um trabalho de educação cívica sobre leis e regulamentos aprovados, também se finge de morta e os partidos políticos, com assento na Assembleia Nacional, fazem tudo para descredibilizar leis que aprovaram.

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