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Executivo assegura que toda dívida pública é lícita

A ministra das Finanças, Vera Daves, assegurou, ontem, que toda a dívida pública paga e contraída pelo Governo é lícita e resulta de um serviço que foi efectivamente prestado e fornecido. Vera Daves falava à imprensa depois da aprovação final global da proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021, com 141 votos a favor, 48 contra e duas abstenções.

Reagindo à questão levantada pelo Grupo Parlamentar da CASA-CE, na apresentação das declarações de voto, segundo a qual o Estado estaria a fazer pagamentos de serviços não prestados, a ministra garantiu que “não existe nenhum tipo de desconfiança ou de mácula na questão da dívida de natureza financeira”. O Governo angolano, sublinhou, conta com instituições competentes como a IGAE (Inspecção Geral da Administração do Estado) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) para ajudar, sempre que se detectar, no âmbito do processo de certificação, que alguma coisa tenha corrido mal.

“A dívida pública tem duas naturezas diferentes, nomeadamente a financeira e a comercial. A que está inscrita no OGE e com o peso que existe é a de natureza financeira, que são as dívidas tituladas, Obrigações do Tesouro, Bilhetes do Tesouro e contratos mútuos com bancos angolanos, internacionais e organizações multilaterais como o Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e o Fundo Monetário Internacional. São instituições que nos financiam e precisamos, igualmente, fazer face ao serviço da dívida quando chegar a altura.

A ministra esclareceu que tudo que está no OGE é dívida contratada, com contratos identificados e publicados de acordo com as boas práticas, se o contrato em questão não tiver nenhuma cláusula de confidencialidade.

“Não há nenhum tipo de desconfiança ou de mácula nesta questão da dívida pública de natureza financeira, que é aquela que ainda tem um peso significativo no OGE, porque temos que pagar por ela, contraímos e temos que pagar”, sublinhou.

Outra componente da dívida pública, segundo a ministra, é a dívida de natureza comercial, que é paga via encargos centrais do Estado após um processo de certificação. Sobre esta dívida, realçou, não sabe ainda quanto da unidade orçamental, assim como o orçamento destinado aos encargos centrais do Estado, será consumido para pagar a dívida comercial, porque só é conhecida à medida que a dívida vai sendo certificada.

Desafios do OGE
Vera Daves apontou como desafios assegurar que todas as despesas sejam executadas de acordo com a lei. “O mais importante agora é assegurarmos que tudo que projectamos se concretize e que todas as despesas sejam executadas de acordo com a Lei, respeitando sempre as boas práticas de contratação pública, para que o resultado final seja a melhoria efectiva da condição social e económica de todos os angolanos”, sublinhou.

A ministra apontou, ainda, como desafios do OGE para o exercício económico de 2021, assegurar que o diploma seja executado tal como foi projectado. A concretização do mesmo, adiantou, não depende apenas do Ministério das Finanças, mas também de todos os gestores públicos e unidades orçamentais, um desafio que exige a união e o esforço de todos, empenho e enfoque para assegurar que as expectativas criadas com a aprovação deste Orçamento não sejam goradas.

A inserção de alguns projectos e a dupla inscrição de alguns programas no Orçamento Geral do Estado mereceu, também, a atenção dos deputados, que recomendaram que uns nem sequer deviam constar no próximo exercício económico. Vera Daves acolheu as contribuições do parlamentares.

“Como seres humanos somos sujeitos a falhas, por isso acolhemos com bom grado e estamos totalmente disponíveis para fazer essas rectificações e assim será feito na versão final que depois será promulgada e publicada”, sublinhou.

Segundo a ministra das Finanças, o processo de limpar o OGE e verificar duplicações permitiu libertar algum espaço e o remanejamento de alguns projectos, que se entendeu prioritários, garantindo mais espaço para assegurar que os projectos que foram inscritos sejam orçamentados. A Proposta de Lei do OGE 2021 prevê despesas e receitas avaliadas em 14,7 biliões de kwanzas e um preço de referência do barril de petróleo a 39 dólares.

Recomendada manutenção dos subsídios aos combustíveis
A Assembleia Nacional recomendou, ontem, a manutenção dos subsídios à energia e aos combustíveis, para evitar o aumento dos preços e custos das actividades marítima, portuária, pesqueira, agrícola e conexas e incentivar o empresariado nacional. Segundo a Resolução que aprova as Recomendações do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021, aprovada com 141 votos a favor, 46 contra e 5 abstenções, os parlamentares recomendaram o aumento do número de quadros especializados em Inspecção de Trabalho, para melhor fiscalizarem as acções das empresas que operam no país, de modo a evitar os despedimentos arbitrários e injustiças sociais.

Os deputados querem, igualmente, que sejam preenchidas as vagas existentes na administração pública por reforma, invalidez , abandono, demissão e morte através de concursos públicos de admissão. Para o sector da Saúde, foi recomendada a deslocação da unidade orçamental do Ministério da Saúde o projecto de construção e apetrechamento do hospital universitário para a unidade orçamental do Ministério do Ensino Superior, Ciências, Tecnologias e Inovação.

Recomendou-se, igualmente, que no próximo exercício económico sejam acauteladas verbas para a reabilitação e apetrechamento do dispensário anti-tuberculose e lepra de Luanda. No domínio do Ensino Superior, recomendou-se que seja orçamentada, no próximo OGE, a verba para o financiamento da investigação científica e para cursos de pós-graduação, bem como para estudos sobre o uso de plantas da flora angolana para fins fitoterapêuticos.

Sobre as recomendações, a ministra das Finanças, Vera Daves, reconheceu que são pontos que apresentam um nível de execução elevado e até agora financiados com recursos do Tesouro e retirados da proposta inicial por não terem uma fonte estável de financiamento. “Tudo vai depender da performance de arrecadação fiscal do Ministério das Finanças”, garantiu.

A ministra considerou legítima a preocupação dos deputados relativamente aos projectos que já estão com um nível de execução física avançado. “É esse exercício que vamos fazer para assegurar que esses projectos sejam concluídos e os equipamentos sociais estejam ao dispor da população”, sublinhou.

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