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Proposta de Lei de Sanidade vegetal vai a votação global

Este diploma vem actualizar o quadro legal aplicável à fitossanidade regido pelo Regulamento de Sanidade Vegetal (Decreto Legislativo nº 3001/de Agosto), herdado do período colonial.

Com a proposta pretende-se ajustar o Regulamento à nova realidade política e administrativa, económica e social vigente no País.

Visa igualmente ajustar a legislação às convenções internacionais e acordos regionais relativos à protecção fitossanitária que Angola é signatária, nomeadamente a Convenção Internacional de Protecção de Plantas, o Protocolo e Cartagena sobre Biossegurança, entre outros instrumentos jurídicos.

Se pretende também proteger o território nacional contra a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas, doenças infestantes, agentes patogénicos, bem como assegurar a sanidade das plantas e seus produtos ao longo de todo processo produtivo, incluindo no controlo à importação e certificação para a exportação.

Proteger a sociedade dos danos económicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas e doenças dos vegetais e seus derivados, assim como contribuir para a segurança alimentar por meio do incremento da produção e da qualidade dos vegetais e seus produtos constituem outros objectivos preconizados.

Para votação final global vão igualmente a proposta de lei sobre Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, Proposta de lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de Maio , da Simplificação do Registo de Nascimento e a proposta de lei que altera a lei nº 4/09, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão de BI de identidade de cidadão nacional.

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FonteANGOP
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