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Portugal: Enriquecimento ilícito pode ser criminalizado

A ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van-Dúnem, revelou, ontem, no Parlamento, que vai avaliar novas propostas sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, que serão debatidas numa conferência no dia 24, após ter excluído a sua inclusão na Estratégia de Combate à Corrupção.

“Eu disse que não (à inclusão do enriquecimento ilícito) porque por duas vezes o Tribunal Constitucional disse que não, mas vamos ter uma conferência dia 24 e um dos temas que vai ser abordado é o enriquecimento ilícito, porque surgiram pessoas que dizem que têm propostas que podem acomodar os limites constitucionais e nós vamos analisá-las”, respondeu Francisca Van-Dúnem ao deputado do CDS Telmo Correia, durante uma audição para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado (OE) 2021, na Assembleia da República.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público elaborou, recentemente, um parecer sobre o combate à corrupção com 50 medidas, entre as quais consta a criminalização do enriquecimento ilícito, considerando que este pode ser considerado crime mesmo “no quadro constitucional vigente”.

Em relação ao estatuto do denunciante, que está em fase de transposição da directiva europeia, Francisca Van-Dúnem informou os deputados que Portugal vai “alargar o âmbito de aplicação no que diz respeito à panóplia de crimes aplicáveis e criar os canais de denúncia”.

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FonteJA
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