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OGE 2021 segue para o Parlamento, oposição exige prioridade para a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais

A Proposta de Lei do OGE para 2021 deverá dar entrada na Assembleia Nacional para apreciação antes do final deste mês, apurou esta sexta-feira, 16, o Novo Jornal, junto de uma fonte do Parlamento. A oposição volta a insistir na necessidade da votação da Lei da Institucionalização das Autarquias Locais.

Segundo a mesma fonte, depois da abertura do ano legislativo na quinta-feira, 15, de Outubro, a Assembleia Nacional elegeu como prioridade a aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021, a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico, o Código Penal e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola, já aprovado na generalidade.

A oposição exige a votação da Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado. “Não compreendemos o porquê de a Assembleia Nacional não priorizar este diploma tão importante para a realização das eleições autárquicas em Angola”, disse ao Novo Jornal a segunda vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo.

Segundo a deputada, a votação deste diploma, em que o Governo do MPLA defende o princípio do gradualismo geográco na implementação das autarquias locais, tem de ser prioritária.

O deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, espera que a Assembleia Nacional priorize com “urgência” na agenda a votação da Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, por se tratar um diploma “chave” para a realização das autárquicas em Angola. “Já não há uma data para a realização das eleições autárquicas em Angola.

A CASA-CE defende a aprovação da Lei da Institucionalização das Autarquias Locais antes do nal do ano”, disse ao Novo Jornal Manuel Fernandes. Um outro diploma de extrema importância é o Código Penal, que o Presidente da República, João Lourenço,reenviou à Assembleia Nacional para reapreciação de artigos especícos relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

As questões levantadas pelo Presidente da República têm a ver com o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis.

Na leitura que faz ao diploma aprovado pelos deputados, o Chefe de Estado considera que “a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.

Refere nomeadamente que “os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráco de inuências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que inuenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.

A Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola diz que os sistemas de pagamento são decisivos para agentes económicos, nomeadamente consumidores, empresas, bancos, entidades estatais, para que possam desenvolver as suas actividades com conança.

Segundo o documento, nos últimos 15 anos, tem se vericado desenvolvimentos signicativos no sistema de pagamento no concernente ao volume de pagamento e a nível internacional, em termos de progressos de sistemas informáticos.

O diploma tem em consideração as melhores práticas de sistemas de pagamento dos países que compõem a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral(SADC), contando com os contributos do Banco Mundial(BM) e do Fundo Monetário Internacional(FMI).

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