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Bruxelas abre processo de infracção contra Reino Unido por lei polémica

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar um procedimento de infracção contra o Reino Unido por causa de uma proposta de lei controversa que anula parcialmente o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

“A Comissão Europeia decidiu esta manhã enviar uma notificação ao Governo britânico e este é o primeiro passo de um procedimento por infracção” contra o Reino Unido, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa declaração à imprensa em Bruxelas.

Depois de o bloco comunitário ter estipulado como prazo até final de Setembro para que Londres retirasse dessa proposta de lei as partes mais polémicas, o que não aconteceu, Bruxelas avança com uma acção na justiça, como já tinha ameaçado.

O executivo comunitário entende, assim, que o Reino Unido está a violar as suas obrigações decorrentes do Acordo de Saída e do direito internacional, pelo que dá agora ao Governo britânico um mês para responder.

Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.

Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

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