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Empresa de Isabel dos Santos impugna nacionalização de Efacec

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou ter apresentado uma acção de impugnação da decisão do Governo português de nacionalizar as suas acções na empresa.

Foi a 25 de Setembro que a Winterfell apresentou “junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma acção de impugnação do acto administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas acções na Efacec”.

A empresa fundamenta a acção com dez argumentos que mostram que a nacionalização terá alegadamente violado “um conjunto de preceitos legais”.

Nacionalização apenas da acções da Winterfell; carácter meramente temporário da nacionalização; ausência de audiência prévia da Winterfell; “ausência de fundamentação do acto nacionalizador”, “violação do regime jurídico da nacionalização”, são alguns dos argumentos apresentados pela empresa de Isabel dos Santos.

Para a Winterfell, “a nacionalização não ocorreu por motivos excepcionais nem para salvaguardar o interesse público”.

Este processo de nacionalização decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso ‘Luanda Leaks’.

Em reacção à acção de impugnação de Isabel dos Santos à nacionalização da Efacec, o ministro da Economia de Portugal Siza Vieira afirmou que num Estado de direito todos “têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado”.

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FonteRFI
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