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Os três anos de João Lourenço na Presidência: A organização da administração do Estado (II)

O objectivo principal é a estruturação dos órgãos e serviços da administração do Estado. Esse objectivo estende-se à sua operacionalidade, eficácia e eficiência como garantia do desenvolvimento do país e do bem-estar da população.

É notório, nos últimos três anos, um grande esforço na execução de políticas para mitigar o estado de desordem em que se encontrava a administração pública.

Contudo, mantém-se a orgânica difusa e extremamente pesada, quer ao nível da formulação de políticas, quer ao nível da execução. O modelo de elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), peça fundamental para o funcionamento administrativo, continua a ser o mesmo desde os tempos do partido único, da era marxista-leninista, com a previsão rígida das despesas.

É evidente a falta de clareza no papel a desempenhar por várias entidades da administração do Estado.

Há uma estrutura central complexa e crescente na presidência, não se sabendo ao certo quem realmente aconselha o presidente e quem executa. Tem vindo a aumentar a tendência de recentralização de poderes na presidência como órgão executor.

Este deveria ser apenas um órgão simples de aconselhamento político e técnico para a tomada de decisões do presidente da República e chefe de governo (constitucionalmente designado como Titular do Poder Executivo).

As peças-chave do funcionamento da alta administração pública continuam a ser os ministros, os governadores, os seus adjuntos e os seus homens de confiança. Não se têm notado esforços no sentido de reforçar o papel e a capacidade dos directores nacionais e outros quadros que devem ocupar esses lugares intermédios da administração pública, por recrutamento baseado em critérios rigorosos de meritocracia.

Só isso poderá garantir que, independentemente do fim dos mandatos dos políticos, a máquina administrativa continua assegurada por técnicos de reconhecida capacidade profissional.

A economia

Esta é a área nevrálgica e definidora do legado do presidente João Lourenço, que assumiu o poder em condições de deriva económica e das instituições do Estado.

Quando se fala no “cofres” encontrados vazios, basta lembrar que, entre 2010 e 2015, saíram das reservas internacionais, por via do Banco Nacional de Angola, um total de 101 mil milhões de dólares (ou biliões de dólares, como ainda se usa).

Acrescentamos a dívida externa galopante e um Estado comprometido com contratos de investimento que serviam os mesmos de sempre. Lourenço anulou efectivamente muitos desses contratos.

Teve também a capacidade de frenar a pilhagem em cada Orçamento Geral do Estado, tal como se pode observar na melhoria significativa dos saldos de despesa pública primária, que nos exercícios de 2018 e de 2019 melhoraram mais de oito pontos percentuais do PIB, face ao último ano de Eduardo dos Santos no poder. Bastou pôr um travão ao “roubo”, e as contas do Estado logo melhoraram.

Para sermos realistas, esperava-se de João Lourenço uma “terapia de choque” no rompimento com os formuladores de políticas económicas, provindos dos anos 80, 90 e 2000, cujos resultados foram sempre desastrosos para o país e a maioria dos angolanos, além de contrários à tendência mundial.

No entanto, faltou visão para fazer o país crescer de novo e não se investiu num quadro propício à criação de confiança para o investimento.

Infelizmente, esta constatação em nada surpreende a opinião pública. Nenhum cidadão de bom senso esperava por um milagre económico ou soluções financeiras de dirigentes que nos governos anteriores e no MPLA sempre deram mostras de insucesso e falta de sensibilidade humana para com o sofrimento da maioria dos angolanos.

Há um falhanço redundante no modelo macroeconómico adoptado pela equipa económica, dirigida por Manuel Nunes Júnior. Esse modelo tem esbarrado na incapacidade desta equipa para estudar e compreender a estrutura actual da economia real.

Hoje, temos o país num estado de coma económico, com os agentes económicos amorfos e sem confiança nem esperança face ao futuro.

Sem confiança, quebra-se o contrato social de cada indivíduo com a sua comunidade, com o seu país, tal como Francis Fukuyama tão bem descreveu.

Assim, apesar das reformas estruturais já implementadas por João Lourenço, o ambiente de negócios no país continua na cauda mundial, num desonroso 177.º lugar, entre 190 países.

Vivendo Angola uma crise económica sem precedentes, a equipa de Manuel Nunes Júnior decidiu aplicar políticas macroeconómicas ainda mais recessivas. Os exemplos de sucesso da história económica mundial comprovam que, em momentos de crise profunda, o Estado tem de ser o motor de recuperação das economias. Fá-lo aplicando a boa despesa e o bom investimento, expandindo a política monetária, mesmo que isso crie alguma inflação adicional no futuro.

Contrário a esta tendência mundial de sucesso, o Estado em Angola foca-se no aumento dos impostos, no controlo da despesa pública e no controlo da dívida. Não está provado que os aumentos da carga fiscal se traduzam numa maior receita fiscal em período de depressão económica. Como se investe num país com uma das maiores cargas fiscais do mundo e uma das piores burocracias do mundo?

Tudo isto acontece devido à incapacidade da equipa económica para ler, estudar e compreender as particularidades da nossa estrutura socioeconómica, do nosso tecido empresarial, da nossa economia real.

O governo continua a pensar no mercado informal como o espaço físico que desafia a autoridade do Estado. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, 70 por cento da população depende do mercado informal para a sua subsistência. O governo tem de saber compreender esta realidade socioeconómica, para aprendermos a retirar o melhor dela. É uma realidade do continente africano, não apenas de Angola. A sua existência deve-se a vários factores, como os demográficos e educacionais, mas também é fruto da falta de organização da economia.

As autoridades, em vez de transformarem a capacidade de “desenrasque” do cidadão para potenciar a formalização desse mercado, procuram antes suprimi-lo de forma violenta e sistemática. Atacam o elo mais fraco dessa cadeia, as zungueiras e outros vendedores ambulantes, que são os peões dos grandes grupos económicos e produtores nacionais, que comercializam parte dos seus produtos pela via informal. Ataca-se os pobres em vez da pobreza, que só se combate com a geração de postos de trabalho, aumento de rendimentos, educação de qualidade orientada para o empreendedorismo juvenil e uma boa rede de serviços e acções sociais.

É preciso entender-se que no mercado informal está guardado o “segredo” da flexibilidade da economia angolana e da sobrevivência das populações. Há vantagens óbvias a não esquecer: o grande contributo para o emprego, amortecendo a falta de trabalho oficial; a inexistência de burocracia limitadora das actividades, permitindo a criação de verdadeiros mercados livres; o efeito multiplicador na economia do comércio informal, que em parte acaba sempre por ser absorvido na economia formal.

A economia angolana, notam os especialistas, é baseada em projecções macroeconómicas com elevados défices de dados estatísticos. Por exemplo, o OGE é sempre preparado com projecções sem visão estratégica da realidade do sector petrolífero mundial, das taxas de inflação e crescimento do Produto Interno Bruto, do aumento das despesas públicas e do investimento privado.

Como consequência, os resultados reais alcançados no final de cada ano, face ao inicialmente projectado, resultam sempre num desvio significativo das estimativas iniciais. Sem números certos, perde-se a confiança nas projecções do Executivo.

A complexa muralha de instituições do Estado, leis e decretos presidenciais, próprias de uma economia centralizada, são geradoras de maior confusão. É o que o jurista Cremildo Paca considera ser uma “overdose legislativa”, que tem asfixiado a estrutura de organização e funcionamento da economia.

A equipa económica imita pessimamente modelos económicos de países desenvolvidos que não enfrentam há longas décadas problemas primários de educação, saúde pública, infraestruturas como estradas, água, energia, telecomunicações e desburocratização dos serviços públicos.

Aplicam-se cartilhas cegas, descurando que cada economia tem um tecido económico e uma matriz social única. A aplicação de soluções importadas de países de economias sustentadas pode ser um desastre quando transferidas para economias emergentes e frágeis como a nossa.

Este comportamento arrogante tem muito a ver com o nível de vida superior aos das elites ocidentais trabalhadoras que muitos membros da classe dirigente ostentam em Portugal e noutras paragens. Confundem os seus gastos pessoais – usando o dinheiro do povo – na Europa e na América prósperas com a mentalidade de desenvolvimento socioeconómico.

A economia não avançará sem estímulos de novas fontes de financiamento para além do crédito bancário.

Por um lado, é imperativo que o mercado de capitais funcione de modo que as empresa e os investidores, nacionais ou estrangeiros, possam comprar e vender dívida para financiar os investimentos das empresas. Por outro, ao expandir o mercado de capitais, garante-se que os cidadãos e os investidores tenham alternativas às suas poupanças que não sejam única e exclusivamente os depósitos a prazo.

Conclusão

A coragem e a autoridade de João Lourenço, já demonstradas em várias frentes, requerem com urgência uma visão clara de crescimento futuro que devolva a esperança ao país.

Com efeito, o presidente deve dedicar afincadamente os dois anos que restam ao seu mandato a três prioridades que estão interligadas:

1. A organização da administração do Estado, com novas ideias dinamizadas por executores hábeis, com elevado sentido de serviço público e comprometidos com o bem comum.

2. A reforma da cultura organizacional no seio do MPLA e a alteração dos seus métodos de trabalho e de organização, que continuam estribados no comportamento de partido único. O militante deve passar a ser visto como um cidadão preocupado com o bem comum e livre de exprimir o seu pensamento.

Trata-se de um objectivo incontornável, por causa da partidarização das instituições públicas. Basta lembrar que os governadores provinciais são os primeiros secretários provinciais do MPLA, o mesmo acontecendo ao nível das administrações municipais e comunais.

3. Convocar os empresários e a sociedade civil para uma reflexão estrutural urgente sobre os reais problemas do País, com vista a definir um novo contrato social de confiança para o investimento e a retoma económica, tão desejados por todos.

Tais prioridades não devem ser exclusivas da vontade, iniciativa e decisão do presidente, que é um político e não um messias.

Todos os cidadãos empenhados na busca do bem comum devem contribuir, com o seu saber, a sua crítica construtiva e a sua acção, para a concretização das reformas estruturais essenciais em Angola.

A oportunidade é histórica, quer para João Lourenço quer para os cidadãos que estão do lado do bem comum. Podemos juntar sinergias, gerar solidariedades e alianças por uma Angola melhor; senão, temos a opção tradicional da autodestruição. A escolha é nossa.

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