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Guiné-Bissau: Comissão parlamentar critica revisão constitucional proposta por Sissoco

Umaro Sissoco Embaló reuniu um grupo para criar propostas à Constituição. Mas, para o presidente da comissão parlamentar encarregue de fazer a revisão constitucional, o anúncio do chefe de Estado é “inconstitucional”.

Na Guiné-Bissau, uma nova polémica está a surgir com a proposta da revisão constitucional apresentada pelo Presidente da República e que Sissoco Embaló diz ser a única Constituição que será aplicada no país.

A proposta do projecto reforça os poderes do Presidente, que passaria a presidir ao Conselho de Ministros, ao Conselho Superior de Defesa e ao Conselho de Segurança Nacional.

Umaro Sissoco recebeu, na semana passada, a proposta de projecto de revisão da Constituição que mandou elaborar a uma equipa de juristas guineenses, liderados pelo antigo ministro Carlos Vamain.

Sobre a nomeação do primeiro-ministro, o projecto de revisão modifica a reformulação relativa à nomeação e exoneração do primeiro-ministro, que passa a dizer que o Presidente nomeia ou exonera “tendo em conta os resultados eleitorais e a existência ou não de força política maioritária que garanta estabilidade governativa e por coligações ou alianças, depois de ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento” – lê-se no documento verificado pela agência de notícias Lusa.

Candidatura à Presidência
Ainda de acordo com a proposta do chefe de Estado da Guiné-Bissau, só pode ser candidato ao cargo de Presidente da República quem tiver tido “residência permanente no território nacional nos cinco anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura”, limitando as candidaturas de cidadãos que não residam no país.

Este ponto não agrada o Presidente do Movimento Guineense Para o Desenvolvimento (MGD), Umaro Djau, jornalista de carreira, residente nos Estados Unidos de América. Djau, que disputou legislativas de 2019, afirma à DW África que a proposta é uma tentativa de exclusão política por parte do Presidente da República.

“A exclusão política a qual me refiro tem a ver com a tentativa de barrar quaisquer pessoas, ou prováveis candidatos às presidenciais na Guiné-Bissau, na eventualidade de essas pessoas estiverem a residir no estrangeiro, como é o meu caso. Com isto não estou a querer dizer que serei candidato à presidencial nas próximas eleições, mas há muitos guineenses com este tipo de aspiração”.

“Quem tem medo da diáspora?”
“A Guiné-Bissau tem cidadãos com carreiras e percursos brilhantes na sua diáspora”, considera o jornalista, que questiona: “quem tem medo dos quadros guineenses residentes no estrangeiro? Esses quadros são mais-valias, as suas contribuições serão fundamentais para a Guiné-Bissau”.

Umaro Djau lembra que as eleições legislativas e presidenciais também são extensivas à diáspora. “Se um guineense residente noutras partes de África e na Europa pode votar numa eleição, porque é que a mesma pessoa já não serve para se candidatar a um cargo público e político no seu país?”, questiona novamente.

“Por tanto, não me restam dúvidas, qualquer artigo constitucional que prevenisse a candidatura de um guineense residente lá fora é uma atitude política calculada e repleta de má-fé”. E Djau considera ainda que a proposta do Presidente “é uma manifestação de egoísmo político e de medo em relação aos futuros oponentes. Este tipo de cálculo é injusto, imoral e contra a própria pátria”.

Mais mudanças previstas
A proposta de projecto de revisão constitucional da Guiné-Bissau prevê a criação de um Tribunal Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República. O chefe de Estado dará posse a todos os membros e escolhe quem preside ao órgão judicial. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional será de 10 anos.

O presidente da Comissão de Revisão Constitucional criada pelo Parlamento guineense desde 1994, ano da realização das primeiras eleições multipartidárias na Guiné-Bissau, também reagiu, em entrevista à DW África, ao anúncio do chefe de Estado guineense.

Para João Seidiba Sané, há uma comissão criada pela Assembleia Nacional Popular, que é o órgão de soberania e representação do povo, “o único órgão que a Constituição dá poderes para ter iniciativa de revisão constitucional”.

“É um trabalho que começou não só nessa legislatura, mas vem desde a legislatura de 1994, praticamente. Porque a nossa Constituição foi adoptada em 1973, com a proclamação do Estado da Guiné-Bissau. E neste ano foi criada a primeira Assembleia da República da Guiné-Bissau, que aprovou uma Constituição, que passou por algumas mudanças de revisão quando foi para a adopção do multipartidarismo”.

Seidiba continua dizendo que “foi assim que foi criada uma comissão multipartidária de transição, que efectuou uma revisão da Constituição que foi adoptada no ano da independência”.

“Aquela Constituição estava prevista para ser utilizada nesse período e, após a eleição multipatidária, estava previsto um ajustamento. Foi o que aconteceu. Na legislatura de 1994, criou-se uma comissão chamada ‘Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e da Lei Eleitoral’. Logo depois da eleição de 1999, a legislação daquela altura adoptou, portanto, a Constituição preparada pela comissão, com algumas introduções. Eu participei na comissão, como presidente, e sigo até hoje”, relata.

E a nova comissão apresentada por Sissoco?
Questionado sobre a comissão que o Presidente Umaro Sissoco Embaló acaba de apresentar para a revisão da Constituição, João Seidiba Sané reforça que só há uma comissão com o mandato da Assembleia Nacional Popular, com poderes para fazer uma revisão à Constituição.

“Ao nosso entender, não estamos numa refundação do Estado da Guiné-Bissau, mas sim numa revisão constitucional. E a nossa Constituição prevê que, no artigo 127, o único órgão competente para a revisão constitucional é a Assembleia Nacional Popular através dos seus deputados. Portanto, só com um terço dos deputados que compõem a Assembleia é que podem introduzir uma revisão constitucional na Assembleia”.

O presidente da comissão de revisão constitucional considera que há condições para continuar a trabalhar, uma vez que a sua equipa tem o apoio das Nações Unidas, através do UNIOGBIS (Gabinete Político da ONU na Guiné-Bissau). “Nós vamos concluir o trabalho e entregar o nosso relatório à plenária da Assembleia Nacional Popular, que é o órgão que criou a comissão”.

Para Seidiba, “tendo em conta o que reza a nossa Constituição, uma outra comissão que não seja a criada pelo Parlamento, é inexistente, porque é inconstitucional”.

No entanto, o jurista e deputado do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15) Nelson Moreira disse esta terça-feira (01.09) que a última palavra sobre a proposta de projecto de revisão da Constituição da Guiné-Bissau cabe aos deputados do parlamento.

Nelson Moreia, também comentador político numa rádio de Bissau, ressalvou que ainda não leu em pormenor a proposta de revisão, mas admitiu que o “Presidente está a dar um impulso à comissão parlamentar de revisão” constitucional.

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