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Assembleia Nacional encerra ano legislativo com 99 diplomas aprovados

A Assembleia Nacional encerrou esta sexta-feira, os trabalhos da 3ª Sessão legislativa da IV legislatura, durante a qual foram aprovados 99 diplomas, sendo 44 leis e 55 resoluções, entre Outubro de 2019 a Agosto de 2020.

Quanto as actividades legislativas, realizadas pela Assembleia Nacional, destacam-se 21 reuniões plenárias, sendo 11 ordinárias, oito extraordinárias, uma solene e uma ordinária do grupo inter-parlamentar da também conhecida por Casa das Leis.

O ano parlamentar foi marcado ainda pelo surgimento da pandemia da Covid-19, cujos efeitos foram mitigados mediante a criação de condições, no sentido de garantir o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional com recurso as novas tecnologias de informação.

Ainda no exercício parlamentar 2019/2020, no domínio da Justiça e Segurança destacou-se a aprovação da Lei que aprova o Código Penal Angolano, a Lei do Código do Processo Penal, a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, a Lei do Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

No domínio da Administração Local do Estado destaca-se a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas e a Lei do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Porém, no sector da Economia e Finanças a importância recai para as Leis que alteram o Código Geral Tributário, o Código do Imposto Industrial e a Lei que autoriza o BNA a emitir e pôr em circulação a nova família do Kwanza.

Quanto a Educação e Ensino o destaque recai para a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, ao passo que no domínio do Ambiente foi aprovada a Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

Durante os trabalhos, a Assembleia Nacional aprovou ainda resoluções que visam a ractificação da República de Angola a importantes instrumentos internacionais, dos quais se destacam a Carta Africana sobre a Democracia, as eleições e a governação, bem como o acordo de Paris sobre as alterações climáticas.

A sessão solene, que contou com a participação de deputados, convidados e membros do executivo, ficou marcada pelo discurso do Presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos, que considerou positiva a legislatura que hoje encerrou.

O presidente da AN referiu que a legislatura 2019/2020 foi desafiante e gratificante pelos resultados obtidos, uma vez que o surgimento da pandemia da Covid-19 levou a adopção de soluções de acordo com a situação.

O próximo ano parlamentar inicia a 15 de Outubro do ano em curso.

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FonteAngop
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