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Presidente da República ‘transforma’ concurso público para 500 apartamentos sociais na província de Cabinda em ajuste directo

O Presidente da República autorizou a construção de 500 apartamentos sociais, incluindo as respectivas infra-estruturas internas, na província de Cabinda, com base num procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, revogando um despacho anterior em que ordenava a abertura de um concurso público.

Em despacho publicado no Diário da República do dia 7 deste mês, o Chefe de Estado determina que estão incluídos nesta despesa a elaboração dos estudos e projectos, empreitadas e fiscalização da obra, sem, no entanto, avançar valores.

O Presidente ordena que sejam construídos 140 apartamentos no município de Cabinda, 120 no Cacongo, 120 no Buco Zau, e 120 no município de Belize.

“Havendo a necessidade urgente e na medida do estritamente necessário de se prosseguir com a construção dos 500 apartamentos sociais e as respectivas infra-estruturas internas, nos municípios de Cabinda, Cacongo, Buco Zau e Belize da Província de Cabinda” justifica o Presidente para autorizar a despesa com base num procedimento de contratação simplificada, revogando o Despacho nº 213/19, de 2 de Dezembro, que previa a abertura de um concurso público.

No mês anterior, ou seja, Novembro de 2019, o Chefe de Estado, num despacho datado do dia 27, autorizou a despesa e aprovou a abertura de um concurso público para a construção de infra-estruturas da centralidade de Cabinda no valor de 33,6 mil milhões de kwanzas com a justificação de “criar melhores condições para a população”.

No tal despacho presidencial (209/19, de 27 de Novembro) é explicado que dos 33,6 mil milhões aprovados, 31,9 mil milhões kz são para a “operacionalização do contrato de concessão e construção”, enquanto os restantes 1,6 mil milhões se destinam à “operacionalização do contrato de fiscalização”.

De acordo com o jornal Expansão, os contratos por ajuste directo, ou por contratação simplificada, representaram 85% dos gastos do Estado na contratação de bens e serviços em 2019. Apesar de os montantes gastos em concurso público terem disparado 1.433%, para 46 mil Kz, a adjudicação por via deste procedimento considerado o mais justo e transparente, representa, apenas 6% dos contratos celebrados entre as instituições do Estado e os privados.

O jornal económico diz que 850 em cada mil Kz gastos pelas entidades públicas em 2019 na contratação de bens e serviços foram através de contratação simplificada (ajuste directo), de acordo com contas do Expansão baseadas em dados do relatório anual do serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP).

Dos processos de contratação pública comunicados ao SNCP, no ano passado, a maior despesa recaiu nos contratos de ajuste directo que representaram 637 mil milhões Kz, 85% do total gasto pelo Estado. Face a 2018, há um aumento de 29,5% e se recuarmos a 2017, a contratação por ajuste directo representou 97,4% dos contratos.

A lei de contratação pública estipula que a escolha do tipo de procedimento para a celebração de contratos é feita em função do valor estimado para determinado contrato, estando definido que a contratação simplificada não pode ultrapassar os 5 milhões Kz por contrato, enquanto para o concurso público não pode ser superior a 182 milhões Kz.

No entanto, refere o semanário Expansão, a lei também permite que sejam celebrados contratos de qualquer valor por ajuste directo, com base em critérios materiais, desde que obedeçam a certas regras como por exemplo o “estritamente necessários e por motivo de urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis, por aptidão técnica ou artística, quando de trata de contratos de empreitadas de obras públicas, prestação de serviço, aquisição ou locações de bens móveis”.

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FonteNJ
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