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Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas prevê a criação do Comité das Contas Públicas

A Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que vai para a votação final global na próxima terça-feira, dia 11, prevê a criação, no Parlamento, do Comité das Contas Públicas.

Este Comité das Contas Públicas, segundo a proposta de Lei, é “um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal”.

“O Executivo pretende ainda reforçar as regras que regem a implementação do orçamento programa, de modo a assegurarem o equilíbrio financeiro do Estado, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos atesta a soberania económica e política”, diz a Proposta de Lei.

A Proposta de Lei “visa ainda garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, numa altura em que a economia angolana continua a registar uma grande desaceleração, devido à fraca produção petrolífera”. Este facto, de acordo com o documento “tem provocado a queda das receitas fiscais, levando assim o Executivo a contrair dívidas, propiciando o seu agravamento”.

Recorda-se que a Assembleia Nacional (AN) aprovou, na generalidade, no mês passado, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, com 130 votos a favor, nenhum conta e 42 abstenções.

Ao apresentar o diploma, a ministra das Finanças, Vera Daves, afirmou que o diploma decorre do contexto macro fiscal que o País vive. Recordou que desde o 2.º semestre de 2014 a economia angolana tem atravessado um ciclo económico marcado por uma desaceleração traduzida no Produto Interno Bruto negativo de aproximadamente 2,6 por cento, em 2016, e 1,8 por cento em 2018.

De acordo com Vera Daves, essa situação deve-se à fraca produção petrolífera, sector que desempenha um papel preponderante na economia do país e, particularmente, no equilibro das finanças públicas.

A 8ª reunião plenária extraordinária da AN do dia 11 vai proceder à votação final global da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas e da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Na generalidade, os legisladores vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade e a Proposta de Lei que altera a Simplificação do Registo de Nascimento.

Vão, de igual modo, apreciar a proposta de Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos ao exterior do País, bem como proceder à votação do Projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola, ao Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. Já na sessão solene de encerramento da terceira sessão legislativa da IV Legislatura será apresentado o balanço das actividades pela AN durante o ano parlamentar 2019-2020.

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