Recomendação foi feita por intermédio da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), cujo relatório foi ontem aprovado. Deputados entendem que, com isso, os órgãos podem salvaguardar a independência perante os vários poderes.
As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional (1ª, 4ª, 5ª e 7ª) recomendaram, ontem, aos órgãos de comunicação social a diversificarem as fontes de financiamento, para salvaguardar a sua independência perante os poderes político, económico e religioso.
A recomendação foi feita por intermédio da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), cujo relatório de actividades referente a 2019 foi ontem apreciado pelos parlamentares, que aprovaram, com emendas, o relatório parecer conjunto a ser submetido ao plenário.
Entre as recomendações destacam-se, ainda, a promoção de mais abertura para que os cidadãos tenham acesso ao direito de resposta, rectificação e réplica previsto na Lei de Imprensa, sempre que alguém vir violado o seu direito ao bom nome, dignidade, honra, reputação e imagem.
Os deputados das Comissões de Trabalho Especializadas em razão da matéria recomendaram, igualmente, à ERCA a remeter ao Parlamento, nos próximos exercícios, anexo ao relatório anual de actividades, a execução financeira.
Ao apreciar o relatório de actividades da ERCA, os deputados constataram a ausência da informação anual sobre a execução financeira, obrigação que decorre da Lei 2/17, de 23 de Janeiro, que cria a Entidade Reguladora da Comunicação Social.
Escassez de recursos Os parlamentares reconheceram, contudo, que a ERCA não foi munida de recursos indispensáveis para o cumprimento cabal da sua missão.
Concluíram que, em 2019, a ERCA não beneficiou de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços para monitorização da comunicação social, uma das suas principais competências em termos de regulação e supervisão. Constatou-se, igualmente, que a ERCA teve dificuldades de efectivar a especialização de jornalistas na área de Jornalismo de Investigação, não promoveu encontros com os cidadãos no sentido de divulgar o recurso ao direito de resposta, rectificação e réplica previsto na Lei de Imprensa.
Para o efeito, os deputados defenderam a atribuição de recursos para a aquisição de bens, serviços e equipamentos para o cumprimento das suas competências.
“Que a ERCA recomende igualmente aos órgãos de comunicação social a pautarem pelo estrito cumprimento das normas técnicas, do exercício do jornalismo e da ética e deontologia profissional, em particular no que toca ao exercício publicitário, devendo para o efeito fiscalizar o cumprimento do estipulado na Constituição e na Lei da Publicidade”, sublinharam.
Os parlamentares exortaram a ERCA a continuar a acompanhar o trabalho da Comunicação Social nas províncias, com visitas de constatação, palestras e colóquios sobre o rigor na informação jornalística.
Dotação da ERCA O presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino Marques de Almeida , explicou que a dotação financeira da instituição é peça integrante do orçamento da Assembleia Nacional. Considerou que o procedimento da avaliação da execução financeira podia ser feito por ocasião da apreciação da execução orçamental do Parlamento.
A ERCA, como qualquer instituição pública, frisou, recebe uma dotação do Estado e, por sinal, faz parte do orçamento da Assembleia Nacional. Questionado sobre o montante da dotação orçamental, Adelino Marques de Almeida afirmou que não era suficiente. “Tanto é que, até agora, não conseguimos instalar o Departamento de Análise e Supervisão de Imprensa, o que impede uma análise sistemática do conteúdo de comunicação, não apenas em Luanda, mas em todo o país”, sublinhou.
Apesar dos constrangimentos e da escassez, garantiu que tudo vai ser feito para a realização da actividade fundamental. Sobre o acompanhamento aos órgãos de informação ao nível das províncias, o responsável destacou que este ano não se pode fazer grande coisa por causa da pandemia da Covid-19.
Indicou que um dos compromissos da ERCA, que consta no plano de actividades, é a visita regular a todas as províncias, para a avaliação da actividade jornalística.
Das actividades do ano transacto, destacou deslocações a todas as províncias, especialmente no âmbito da preparação da assembleia geral dos jornalistas, que levou à criação da Comissão da Carteira e Ética e a aprovação do Código de Conduta.
Ainda ontem, os deputados da Comissão de Economia e Finanças analisaram dois artigos da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. Os trabalhos prosseguem hoje, e incluem, ainda, a apreciação da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Está, igualmente, prevista para hoje uma reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares, para apreciação da agenda e data da próxima sessão plenária.