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Visão do Parlamento: Órgãos de comunicação devem diversificar fontes de recursos

Recomendação foi feita por intermédio da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), cujo relatório foi ontem aprovado. Deputados entendem que, com isso, os órgãos podem salvaguardar a independência perante os vários poderes.

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional (1ª, 4ª, 5ª e 7ª) recomendaram, ontem, aos órgãos de comunicação social a diversificarem as fontes de financiamento, para salvaguardar a sua independência perante os poderes político, económico e religioso.

A recomendação foi feita por intermédio da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), cujo relatório de actividades referente a 2019 foi ontem apreciado pelos parlamentares, que aprovaram, com emendas, o relatório parecer conjunto a ser submetido ao plenário.

Entre as recomendações destacam-se, ainda, a promoção de mais abertura para que os cidadãos tenham acesso ao direito de resposta, rectificação e réplica previsto na Lei de Imprensa, sempre que alguém vir violado o seu direito ao bom nome, dignidade, honra, reputação e imagem.

Os deputados das Comissões de Trabalho Especializadas em razão da matéria recomendaram, igualmente, à ERCA a remeter ao Parlamento, nos próximos exercícios, anexo ao relatório anual de actividades, a execução financeira.

Ao apreciar o relatório de actividades da ERCA, os deputados constataram a ausência da informação anual sobre a execução financeira, obrigação que decorre da Lei 2/17, de 23 de Janeiro, que cria a Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Escassez de recursos Os parlamentares reconheceram, contudo, que a ERCA não foi munida de recursos indispensáveis para o cumprimento cabal da sua missão.

Concluíram que, em 2019, a ERCA não beneficiou de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços para monitorização da comunicação social, uma das suas principais competências em termos de regulação e supervisão. Constatou-se, igualmente, que a ERCA teve dificuldades de efectivar a especialização de jornalistas na área de Jornalismo de Investigação, não promoveu encontros com os cidadãos no sentido de divulgar o recurso ao direito de resposta, rectificação e réplica previsto na Lei de Imprensa.

Para o efeito, os deputados defenderam a atribuição de recursos para a aquisição de bens, serviços e equipamentos para o cumprimento das suas competências.

“Que a ERCA recomende igualmente aos órgãos de comunicação social a pautarem pelo estrito cumprimento das normas técnicas, do exercício do jornalismo e da ética e deontologia profissional, em particular no que toca ao exercício publicitário, devendo para o efeito fiscalizar o cumprimento do estipulado na Constituição e na Lei da Publicidade”, sublinharam.

Os parlamentares exortaram a ERCA a continuar a acompanhar o trabalho da Comunicação Social nas províncias, com visitas de constatação, palestras e colóquios sobre o rigor na informação jornalística.

Dotação da ERCA O presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino Marques de Almeida , explicou que a dotação financeira da instituição é peça integrante do orçamento da Assembleia Nacional. Considerou que o procedimento da avaliação da execução financeira podia ser feito por ocasião da apreciação da execução orçamental do Parlamento.

A ERCA, como qualquer instituição pública, frisou, recebe uma dotação do Estado e, por sinal, faz parte do orçamento da Assembleia Nacional. Questionado sobre o montante da dotação orçamental, Adelino Marques de Almeida afirmou que não era suficiente. “Tanto é que, até agora, não conseguimos instalar o Departamento de Análise e Supervisão de Imprensa, o que impede uma análise sistemática do conteúdo de comunicação, não apenas em Luanda, mas em todo o país”, sublinhou.

Apesar dos constrangimentos e da escassez, garantiu que tudo vai ser feito para a realização da actividade fundamental. Sobre o acompanhamento aos órgãos de informação ao nível das províncias, o responsável destacou que este ano não se pode fazer grande coisa por causa da pandemia da Covid-19.

Indicou que um dos compromissos da ERCA, que consta no plano de actividades, é a visita regular a todas as províncias, para a avaliação da actividade jornalística.

Das actividades do ano transacto, destacou deslocações a todas as províncias, especialmente no âmbito da preparação da assembleia geral dos jornalistas, que levou à criação da Comissão da Carteira e Ética e a aprovação do Código de Conduta.

Ainda ontem, os deputados da Comissão de Economia e Finanças analisaram dois artigos da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. Os trabalhos prosseguem hoje, e incluem, ainda, a apreciação da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Está, igualmente, prevista para hoje uma reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares, para apreciação da agenda e data da próxima sessão plenária.

 

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