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Moçambique: Lei que proíbe casamentos de menores completa um ano

Faz um ano que a Assembleia da República de Moçambique aprovou por aclamação, na especialidade, a lei que proíbe o casamento de menores de 18 anos, sem excepção, com uma pena que pode ir até 12 anos de prisão. Algo mudou?

A proibição legal de matrimónios envolvendo menores de idade foi um passo importante para Moçambique na luta contra as uniões precoces.

Para a Arquitectura Sem Fronteiras, organização que apoia e recupera mulheres vítimas de violência, incluindo as de uniões prematuras, esta lei não é apenas um papel, explica Flora Cimango, coordenadora adjunta dos projectos de Inhambane.

“Para nós, primeiro é uma vitória termos esta lei. Já temos algum documento que pode-nos ajudar a tomar medidas perante qualquer situação de união prematura,” afirma. “Porém, o que a nossa lei diz, às vezes contradiz com aquilo que acontece no campo. Mas estamos felizes em saber que, ao nível das lideranças comunitárias, [elas] têm acatado esta informação e estão a difundir esta informação pelas suas comunidades,” acrescenta.

Respeitar a lei e apoiar as raparigas

O difícil é fazer com que as comunidades entendam a própria lei. E é aí que ganham relevância organizações humanitárias como a Plan International, que trabalha em parceria com as autoridades locais.

Moisés Mutuque, gestor de projectos da ONG em Inhambane, explica como se processam os casos de uniões ilegais.

“Há um departamento ao nível do Governo Distrital que é responsável pelo seguimento dos casos. Enquanto os líderes ao nível das comunidades denunciam os casos, cabe ao departamento de Acção Social ir buscar as evidências sobre esses casos e trazê-las para outros órgãos da justiça ao nível do distrito,” relata.

É nesta parte que a Plan International costuma ser chamada a intervir, uma vez que trabalha com as lideranças comunitárias que iniciam o processo junto das famílias.

“E a Plan continua com todo o processo de seguimento dando apoio principalmente às raparigas. Porque muitas vezes a rapariga tem sido vítima do processo todo – através de intimidação, através do facto de que por ela ser menor muitas vezes ela tem dificuldades em dizer o seu posicionamento perante o mal que está sobre si,” explica.

Mutuque conta que, na província, já houve casos que foram levados a tribunal.

“Neste momento, estamos com uma das seis raparigas que já foram resgatadas. Resgatada significa que a rapariga já saiu da casa aonde ela vivia como esposa. Já está em casa dos seus familiares. Ela tem um bebé e o caso dessa união está na justiça. A menina já foi ouvida uma vez e, neste momento, estão a ser ouvidos os outros membros da família,” descreve.

Falta informação

Apesar de Inhambane ser um bom exemplo de implementação da lei que proíbe uniões de menores, o mesmo não se passa em todo o país. Quem o diz é Ana Dulce Chiluvane, diretora da ONG Save The Children, em Manica.

“Ainda não há muita informação sobre isto. Ainda não se faz sentir muito. Ao nível das zonas mais recônditas, as pessoas ainda não estão muito familiarizadas com isto, excepto nos locais onde já passaram algumas organizações ou o próprio Governo a passar a mensagem,” lamenta.

A Save The Children tem um programa de bolsas de estudo para meninas vulneráveis, em regime de internato, que ficou suspenso devido também ao ciclone Idai. A Covid-19 vulnerabilizou ainda mais a situação das meninas da região, admite Chiluvane.

“Estamos com muito receio de que, por causa deste período de interrupção do ano lectivo, as famílias tenham voltado ao ritmo normal e algumas dessas meninas que poderiam voltar à escola podem estar em risco de já estarem envolvidas num casamento precoce,” afirma.

O Relatório da Situação da População Mundial de 2020 do Fundo de População das Nações Unidas estima que mais de 13 milhões de casamentos infantis ocorram na próxima década como consequência da pandemia de Covid-19.

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