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Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos já está em vigor

A Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos, que permite aos familiares solicitarem certidões de óbito dos mortos dos conflitos entre 1975 e 2002 nas conservatórias de registo civil sem o recurso obrigatório à via judicial, já está em vigor.

Publicada em Diário da República, a Lei estabelece que o processo de justificação de óbito é “integralmente administrativo, cabendo ao conservador dirigir a instrução e decidir nos autos, e que o processo de justificação de óbito é instaurado oficiosamente a requerimento de qualquer familiar ou de quem nisso tenha interesse”.

De acordo com a Lei, o pedido para a instrução do processo é apresentado por escrito, directamente na Conservatória do Registo Civil ou Delegação do Registo Civil ou ainda na Administração Municipal ou Comunal da residência do requerente, “dirigido ao conservador da Conservatória existente na província da residência do requerente, identificando convenientemente o falecido, podendo seguir a minuta de requerimento, aprovado para o efeito pelo serviço competente”.

Recebido o processo, continua a Lei, “o conservador examina a petição e no prazo a ser estabelecido pelo Titular do Poder Executivo, solicita à Comissão criada para o efeito o documento comprovativo do óbito”.

Apesar de a nova Lei ser um passo no sentido de responder às exigências dos familiares das vítimas da “intentona” do 27 de Maio, os familiares exigiram, no dia em que se assinalou o 43º aniversário do 27 de maio de 1977, a abertura de processos para localização, identificação e devolução dos restos mortais, insistindo na identificação dos responsáveis pelos assassinatos.

Um comunicado de imprensa distribuído pela Plataforma 27 de Maio, composta por três organizações de familiares das vítimas da repressão de 1977, dizia que a nova Lei é “insuficiente”, não podendo sequer ser considerado como um ponto de partida para “um verdadeiro processo de Reconciliação Nacional e Pacificação da Sociedade Angolana”.

A Plataforma reafirma a exigência de que o caso 27 de Maio seja tratado separadamente dos demais conflitos políticos ocorridos enre 1975 e 2002, período histórico abrangido pela nova lei.

“É necessário um registo histórico completo para apurar as violações e abusos, identificação pormenorizada das vítimas e perpetradores, bem como pessoas com responsabilidade moral e material destes actos durante a repressão sangrenta”, diz o comunicado.

A Plataforma 27 de Maio mostrou-se preocupada porque a Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência de Conflitos, não prevê exumação dos corpos, e a sua entrega às famílias, nem a identificação dos locais onde as vítimas estão enterradas.

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FonteNJ
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