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As despesas do Estado e a fiscalização das obras

O Estado tem como uma das suas principais funções a realização de despesas para a satisfação de necessidades colectivas. Trata-se de despesas que são inscritas no Orçamento Geral do Estado (OGE) para cuja execução são necessárias verbas, que, por derivarem de contribuições fiscais de muitos cidadãos, devem ser gastas de modo a salvaguardar o interesse público.

As despesas do Estado são fixadas no OGE para ser concretizadas, com o objectivo de se promover o bem-estar das pessoas. O Estado deve, quando promove o bem comum, estar concentrado nas pessoas, por via das suas instituições, que se devem constituir em factores geradores de acções de defesa da justiça social.

Convém que os governantes, já o dissemos algumas vezes, se preocupem a ler regularmente a nossa Constituição, que estabelece no seu artigo 2º que a nossa República se baseia na dignidade da pessoa humana.

Os governantes, enquanto servidores do povo que os elegeu nas urnas, devem lutar incessantemente pela justiça e combater sem hesitações os actos que contrariem a nossa Lei fundamental e leis ordinárias. Não deve ter sido por acaso que o nosso legislador constituinte tenha disposto logo no primeiro artigo da Constituição que a República de Angola “tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.”

Um dos deveres dos governantes é gastar com parcimónia os dinheiros públicos que são alocados a obras diversas, em particular aquelas que são reprodutivas, ou seja, as que criam condições para que a actividade produtiva promova o crescimento económico e o desenvolvimento do país.

Foram muitos os milhões gastos no passado pelo Estado para a realização de obras de diversa natureza, não tendo entretanto havido ao longo de vários anos o cuidado de se fiscalizar o que era mandado edificar por entidades públicas.

Os processos de fiscalização de obras praticamente não existiam, e se existiram formalmente num ou noutro caso, ela não era exercida para a defesa efectiva dos interesses do Estado que perdeu muitos milhões de dólares em obras mal feitas.

Vivemos outros tempos e há novas obras em curso. Que os erros do passado não se tornem a repetir, devendo ser chamadas para o exercício da fiscalização de obras do Estado instituições credíveis, que denunciem o que está mal para se tomarem com oportunidade as medidas que se julgarem necessárias. Que o Estado não continue a ser prejudicado por empresas que não são tecnicamente capazes de executar o que lhes é pedido, e que são dirigidas por gente desonesta, que, interessada apenas em enriquecer rapidamente por via de actos ilegais, não sabe honrar os compromissos que assume com entidades públicas.

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FonteJA
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