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Juristas guineenses divergem sobre recurso do PAIGC ao Tribunal da Cedeao

Na semana passada, o PAIGC, partido vencedor das eleições legislativas de 2019 na Guiné-Bissau, e o Governo liderado por Aristides Gomes, demitido em Fevereiro pelo Presidente Úmaro Sissoco Embaló, recorreram ao Tribunal de Justiça da CEDEAO para pedir a anulação do reconhecimento do Chefe de Estado pelo próprio organizações regional.

Em entrevista à VOA, advogado do PAIGC, Carlos Pinto Pereira apresentou a posição do PAIGC e disse esperar um resultado favorável.

“É evidente que quem vai a guerra vai convencido que vai ganhar, mas também admito poder perder, mas tenho que sair de lá convencido que o Tribunal funcionou de forma correta e independente, com base na lei”, afirmou Pinto Pereira.

O presidente do Movimento de Cidadãos Conscientes e Inconformados (MCCI), uma organização cívica na Guiné- Bissau, também apresentou dois processos no Tribunal da Cedeao.

Sana Canté reconheceu, no entanto, haver muita influência política no órgão.

A VOA ouviu nesta terça-feira, 8, dois conhecidos juristas guineenses, com leituras diferentes, sobre o sucesso ou não das acções do PAIGC.

Luiz Vaz Martins é de opinião que o processo “tem pernas para andar” porque a Cedeao interveio ao nível dos direitos fundamentais, “quando o povo exerceu o seu direito ao voto”.

Para Martins, quando a Cedeao entra para substituir os órgãos nacionais, neste caso um órgão de soberania, os tribunais, “o Tribunal da Cedeao deve poder dizer que não porque seria o fim, substituir órgãos nacionais sem competência para tal”.

Entretanto, aquele jurista diz haver um senão e deve-se ao fato de “os juízes serem nomeados pelos presidentes dos países da Cedeao”, o que, para Martins, levanta a dúvida de “até que ponto eles serão suficientemente independentes”.

Caso semelhantes em termos do direito comparado, aponta, aconteceram no Quénia e no Malawi, em que apesar do reconhecimento internacional, as eleições foram anuladas pelo órgãos nacionais.

Posição diferente tem o também jurista Carlos Vamain, para quem este é um processo politico que não deve ser acolhido pelo tribunal.

Ele considera que a acção decorre da necessidade do PAIGC dar uma satisfação aos seus militantes “e não mais”.

“O reconhecimento de um vencedor é uma decisão política, ligada à soberania de cada Estado porque a Cedeao não é uma instituição supranacional, o que significa que cada Estado tem a liberdade política de exercer a sua soberania e, nesse exercício,felicitar ou reconhecer um candidato eleito num Estado e proclamado pelas instâncias internas”, sublinha Vamain, lembrando que “a Cedeao acompanhou o processo da contagem”.

Para aquele jurista, e à luz da jurisprudência do Tribunal da Cedeao, “cujas decisões têm dificuldade em ser executadas”, neste processo que “meramente politico, o tribunal não vai proferir uma injunção contra um Estado porque as questões políticos não são decididas num tribunal.

A Cedeao reconheceu Úmaro Sissoco Embaló Presidente da Guiné-Bissau a 22 de Abril e deu-lhe um prazo até o passado 22 de maio para nomear um novo Governo, de acordo com os resultados das legislativas de Março de 2019, ganhas pelo PAIGC com maioria simples.

A continuação, Nabian foi nomeado primeiro-ministro.

O Chefe de Estado deu ao presidente do Parlamento, Cipriano Cassamá, um prazo até ao dia 18 para encontrar uma solução entre os partidos com assento parlamentar, caso contrário ameaçou dissolver a Assembleia Nacional Popular e convocar eleições legislativas antecipadas.

Nem a Presidência da República nem o Governo reagiram, até agora, às acções do PAIGC junto do Tribunal de Justiça da Cedeao.

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