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Lei de justificação de óbitos não resolve “Caso 27 de Maio”

Ocorrido há 43 anos, o massacre de 27 de maio de 1977 deixou feridas em muitas famílias angolanas, que ainda não cicatrizaram. Muitos acham que a lei de justificação de óbitos, em debate no Parlamento, não é solução.

O massacre do 27 de maio ocorreu há precisamente 43 anos. Em 1977, milhares de angolanos foram torturados e mortos, acusados de tentativa de golpe de Estado contra o então governo do Presidente António Agostinho Neto.

Mas segundo o vice-presidente da Fundação 27 de Maio, José Fragoso, o que ocorreu foi uma “manifestação popular” e não uma intenção de destituir o primeiro estadista angolano. “O MPLA teima em dizer que aquilo foi um golpe de Estado e nós não concordamos com esta linguagem, que não ajuda para a reconciliação. Aquilo foi uma manifestação popular porque naquela altura para se adquirir um quilo de arroz morria-se nas bichas. Foi isso que nos levou a fazer a manifestação”, explica em entrevista à DW África.

Em 2014, a Fundação 27 de maio apresentou uma queixa-crime na Organização das Nações Unidas (ONU). Para José Fragoso, isso terá influenciado o Presidente angolano, João Lourenço, a criar uma comissão sobre o massacre, que já resultou na elaboração de um diploma legal, actualmente em discussão no Parlamento. O documento regula todos os conflitos políticos ocorridos desde 1975.

Não basta uma lei para resolver o caso

A solução do caso 27 de maio poderá passar pela lei de justificação de óbitos? José Fragoso, também integrante da comissão, é peremptório: esta lei é um recuo. “Não ajuda. Nem sequer o ente querido da vítima tem a possibilidade de adquirir uma certidão porque o artigo 28 do regulamento, que nos foi apresentado na reunião, criou um questionário onde o ente querido tinha de saber os motivos da morte do seu ente querido, o local e a hora do fuzilamento, o local e hora onde se acha enterrado. Imagina isso!”

Nelito Ekuikui, deputado da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA), concorda: “Esta lei vem apenas dar aos parentes das vítimas do 27 de maio a oportunidade de conseguirem uma certidão de óbito e desta forma terem a documentação, a certificação do passamento físico dos seus.”

O jurista e deputado independente Lindo Tito também considera que não basta esta lei para resolver o problema do massacre. “A questão do 27 de Maio é muito mais profunda por ser um conflito interno de um partido político. Esta lei pretenderá apenas aferir a certidão de óbito aos familiares das vítimas do massacre de 27 de maio, mas também de outros acontecimentos”, sublinha.

Para quando uma “comissão de verdade”?

Até ao momento, não se sabe o número exacto de angolanos mortos em 1977, porque a comissão de inquérito liderada, na altura, pelo ex-Presidente José Eduardo dos Santos não divulgou os resultados, diz José Fragoso.

O jovem deputado da UNITA Nelito Ekuikui entende que se deve criar “uma comissão de verdade” que integre cidadãos não implicados no conflito, “membros neutros que não participaram em nenhuma das partes do conflito, capazes de ir buscar a verdade material”, para “sarar as feridas que ainda sangram” até hoje. “É fundamental que os angolanos saibam o que se passou”, frisa.

Muitos analistas angolanos enaltecem a abertura do Presidente angolano na abordagem deste assunto considerado sensível. Também defendem a responsabilização criminal dos autores morais e materiais do massacre de 1977.

Mas Nelito Ekuikui pensa que se deve apenas despoletar uma responsabilidade civil. “Volvidos vários anos, Angola caminha para um processo de reconciliação nacional que é irreversível. Nós não podemos, outra vez, ir pela via de responsabilização criminal dos autores. Já a responsabilização civil, eu penso que sim. Deve-se indemnizar as famílias e conferir maior dignidade aos descendentes”, defende.

José Fragoso quer que os implicados também sejam responsabilizados criminalmente. “Embora o nosso slogan seja ‘perdoar sim, mas esquecer nunca’, eles devem ser responsabilizados porque a fome e a miséria a que assistimos é resultado do 27 de maio. Porque morreram os melhores filhos, patriotas, os poucos quadros que o colono tinha deixado, foram todos mortos. Só um ou outro é que escapou.”

A DW África também tentou ouvir a comissão de inquérito e o MPLA, o partido no poder, mas sem sucesso.

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FonteDW
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