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Lei proposta por China pode minar autonomia de Hong Kong

Pequim alegou ameaça de protestos à segurança nacional para apresentar projecto que aumenta controle sobre o território. Para especialistas, legislação abre precedente de interferência e enfraquece autonomia de Hong Kong.

O Congresso Nacional da China revelou nesta sexta-feira (22/05) detalhes sobre o inesperado projecto de lei de segurança nacional para Hong Kong, anunciado por Pequim. A proposta permitirá ao governo chinês estabelecer agências de segurança nacionais no território semi-autónomo, e obrigará o chefe do Executivo da região administrativa a enviar relatórios à China regularmente.

O projecto insta ainda Hong Kong a concluir a aprovação de sua própria legislação de segurança nacional. Além disso, as instituições administrativas, legislativas e judiciais do território devem coibir e punir actos considerados prejudiciais à segurança nacional.

Hong Kong também poderá criar uma agência dedicada à segurança nacional atrelada à miniconstituição do território autónomo, a chamada Lei Básica.

Ao detalhar o projecto, o vice-presidente do Comité Permanente do Congresso, Wang Chen, disse que houve um aumento dos riscos à segurança nacional em Hong Kong no ano passado, citando actividades ligadas aos protestos antigovernamentais como incidentes que desafiam os fundamentos do princípio “um país, dois sistemas” – Hong Kong tem autonomia e um sistema de leis distinto do da China – e ameaçam os interesses nacionais de segurança e desenvolvimento.

“Medidas legais e vigorosas devem ser tomadas para impedir, interromper e punir essas actividades”, disse Wang. “Considerando a situação actual de Hong Kong, devem ser feitos esforços em nível local para estabelecer e melhorar o sistema legal e os mecanismos de aplicação da Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional”.

Opositores à proposta, porém, afirmam que a autonomia do território está em jogo com a lei apresentada pelo governo chinês. O parlamentar pró-democracia de Hong Kong Alvin Yeung diz que o projecto comprova que Pequim não se importa com a autonomia da cidade, prometida na Declaração Conjunta Sino-Britânica.

“É extraordinário criar uma agência de segurança nacional directamente para Hong Kong”, disse Yeung à DW. “Se é assim que Pequim quer enfrentar os problemas que emergiram com os protestos do ano passado, acho que não os resolverá. Eles escolhem contornar o conselho legislativo de Hong Kong. É uma violação da estrutura de ‘um país, dois sistemas’ e prejudica o alto grau de autonomia prometido pela Lei Básica”.

Precedentes e protestos

Para o professor associado da Universidade Chinesa de Hong Kong Ma Ngok, a legislação estabelecerá um precedente que permitirá a Pequim promulgar qualquer tipo de lei por meio do Congresso Nacional, impondo-as a Hong Kong sem que haja contestação. Ma acredita que a proposta ameaça os direitos civis remanescentes na região administrativa, incluindo liberdades de expressão e de reunião.

“Durante os protestos contra o governo em 2019, centenas de pessoas foram acusadas de tumultos ou incêndio criminoso”, disse ele à DW. “Mas se já houvesse uma lei de segurança nacional, baseada nos padrões chineses, as sentenças poderiam ter sido muito mais rigorosas”.

O pesquisador Alvin Cheung, do Instituto de Direito EUA-Ásia da Universidade de Nova York, também avalia que a legislação proposta permitiria a Pequim ditar mais decisões importantes sobre Hong Kong.

“Uma realidade que vem ocorrendo em Hong Kong há algum tempo é que todas as decisões importantes relacionadas ao território são tomadas por Pequim”, disse Cheung. “[A decisão de aprovar a proposta de legislação] deve ser encarada como uma sentença de morte para Hong Kong.”

A legislação proposta provavelmente alimentará o sentimento anti-China em Hong Kong, mas é incerto se novos protestos chegarão à escala das manifestações antigovernamentais de 2019.

“Os cidadãos estão mais irritados do que no ano passado, mas a polícia de Hong Kong provavelmente será mais cruel na repressão desta vez”, disse Ma. “É improvável que as pessoas saiam às ruas e confrontem a polícia depois que as autoridades de Hong Kong receberam um forte apoio de Pequim”.

O legislador pró-democracia Yeung adverte que, se a lei for aprovada, será o fim da estrutura “um país, dois sistemas”. “Independentemente do nome da legislação, a base da liberdade, que diferencia Hong Kong da China continental, será desafiada, danificada e eventualmente desaparecerá”.

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FonteDW
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