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Angola aprova nova Lei de Protecção Civil

A Assembleia Nacional angolana aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, a Lei de Protecção Civil, com alterações, com 190 votos a favor e sem votos contra nem abstenções. O diploma legal permite enquadrar o estado de calamidade que o Presidente angolano se prepara para declarar a partir de segunda-feira.

O diploma legal, aprovado esta sexta-feira, prevê alterações à Lei de Base da Protecção Civil. Uma das principais alterações estipula que as medidas tomadas pelo Presidente da República “não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

“As medidas tomadas pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, ao abrigo da presente lei, não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como o artigo 58.º da Constituição da República de Angola”, estabelece a nova proposta de lei.

As alterações propostas pelos deputados incluem também que as atividades que envolvem a participação em massa de cidadãos possamm ser suspensas ou limitadas “enquanto existir o risco de contágio ou de insegurança dos cidadãos”.

A lei agora aprovada permite enquadrar o estado de calamidade, que o Presidente de Angola, João Lourenço, vai declarar a partir de segunda-feira, segundo a imprensa angolana.

O país termina no dia 25 de Maio a terceira prorrogação do estado de emergência, declarado pela primeira vez a 27 de Março para conter a propagação da pandemia de covid-19.

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FonteRFI
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