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PGR de Angola: arresto a Isabel dos Santos não teve como base passaporte falso. São reclamados mais de 4,6 mil milhões

PGR de Angola diz que Estado angolano reclama mais de 4,6 mil milhões de euros a empresária e que arresto preventivo de bens não teve como base qualquer documento de identificação, mas sim os documentos que atestavam “o receio de dissipação” do património. E dá conta que passaporte falsificado que Isabel dos Santos acusou hoje justiça angola de ter usado como prova, consta do processo com um documento que está em investigação.

A empresária Isabel dos Santos acusou hoje Angola e Portugal de terem usado como prova no arresto de bens um passaporte falsificado, com assinatura do mestre do kung-fu e ator de cinema já falecido Bruce Lee. Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola diz que consta a referida cópia de passaporte estava sob investigação junto ao Serviço de Migração e Estrangeiros, precisamente para aferir a sua autenticidade no. Uma investigação que corre no âmbito de um processo cível onde foi decretado o arresto de bens da empresária angolana que, segundo PGR de Angola, é um dos vários processos contra empresária angolana em que o Estado reivindica mais de 4,6 mil milhões de euros.

“O arresto de bens de Isabel dos Santos em Angola foi decretado no âmbito de uma Providência Cautelar, em Processo Cível, registado sob o n.º 3301/2019-C. Nesse Processo Cível, que corre em Angola, consta uma informação da Embaixada de Angola no Japão, dando nota de que a referida cópia de passaporte estava sob investigação junto ao Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), precisamente para aferir a sua autenticidade”, revela a PGR de Angola numa nota enviada ao Jornal Económico, após ter questionado se a justiça angolana arrestou bens com base em passaporte falso.

A PGR de Angola começa por explicar que correm, contra Isabel dos Santos, vários processos de natureza cível e criminal, em que o Estado reivindica valores superiores a cinco mil milhões de dólares norte-americanos (mais de 4,6 mil milhões de euros). E que é no âmbito de um deste processos que a justiça angolana decretou o arresto de activos e contas bancárias de Isabel dos Santos, do seu marido Sindika Dokolo, em dezembro do ano passado. O tribunal decretou o arresto de participações em empresas como o banco BIC, o BFA, a Unitel, ZAP Media, Cimangola e Sodiba. Foram também congeladas as contas bancárias pessoais dos visados em várias instituições angolanas, como o BIC e o BFA.

A reação da PGR de Angola surge depois de nesta terça-feira, 12 de maio, Isabel dos Santos ter acusa acuado Procuradoria-Geral da República de Angola de usar um passaporte falso como prova num processo contra si, alegando que contém uma assinatura do ator especialista em artes marciais Bruce Lee, que morreu em 1973.

No comunicado, a empresária angolana pediu ainda às autoridades portugueses para ficarem atentas às solicitações da justiça angolana “sem verificarem devidamente as provas e alegações apresentadas”.

A PGR de Angola revela, no entanto, que “o periculum in mora (perigo de lesão do direito pela demora da decisão) provado no processo não teve como base qualquer documento de identificação, mas sim os documentos que atestavam o receio de dissipação do património”. E realça que “o pedido de arresto dos bens em Portugal, à luz da cooperação judiciária internacional, teve por base uma decisão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo de Angola, proferida no Processo nº.01/20, no qual não se fez junção de qualquer cópia de passaporte”.

Fonte oficial da PGR de Angola lembra ainda que “as regras jurídico-processuais determinam que os incidentes como a falsidade e outras questões processuais devem ser levantados nos respetivos processos”, reiterando o compromisso desta entidade “com a legalidade e com a defesa do património público”.

As acusações da empresária contra a justiça angolana

“O Estado Angolano, através da sua Procuradoria-Geral, usou um passaporte grosseiramente falsificado como supostamente pertencente a Isabel dos Santos, para fazer decretar o arresto preventivo de bens e empresas, de que ela é legitimamente proprietária”, segundo um comunicado hoje divulgado pela empresária.

Este passaporte “foi usado como “prova” em tribunal pela Procuradoria angolana para demonstrar que Isabel dos Santos pretendia ilegalmente exportar capitais para o Japão. Trata-se de uma bizarra série de e-mails do gmail e do consultant.com de um “golpista”, sobre um suposto “negócio do Japão”, no qual este se fazia passar por um fictício empresário do Médio Oriente, actuando em nome da Engª. Isabel dos Santos e usou um passaporte falso como fachada, engendrando um negócio fraudulento, sendo que pretendia burlar uma pequena empresa no Japão”.

A empresária alega assim que “nunca conheceu e nem contactou as partes envolvidas neste “esquema fraudulento” e não tinha conhecimento da falsa proposta. A transação descrita nos e-mails é tecnicamente impossível, em tudo semelhante a uma típica burla de internet”.

Isabel dos Santos acusou assim a “Procuradoria angolana usou esta grosseira falsificação para sustentar o seu pedido de arresto em Dezembro de 2019, tendo levado para o Tribunal este “passaporte falso” e estes emails como prova material e verdadeira e evidência de uma iminente dissipação de activos.”.

“A Procuradoria angolana criou assim perante o tribunal uma falsa aparência de que a cidadã Isabel dos Santos se preparava para levar dinheiro para o Japão e desejava dissipar e esconder o seu património, e era urgente apoderar-se destes bens”, pode-se ler.

“Como consequência destas falsas alegações e provas forjadas, os Estados angolano e português arrestaram a totalidade dos bens e empresas da empresária Eng.ª Isabel dos Santos, num arresto excessivo, superior a dois mil milhões de euros de ativos e empresas. Esta situação já está a colocar no desemprego muitas pessoas e a destruir empreendimentos que geravam valor, pagavam impostos e contribuíam para economia”, afirmou.

“A justiça portuguesa decidiu cooperar com Angola, com base no princípio da confiança e boa-fé entre os Estados e ao abrigo de uma Convenção de Cooperação Judiciária dos países da CPLP, e assim tem executado vários arrestos em Portugal com base em pedidos judiciais tomados e assentes em documentos forjados e falsos, pelo que deve, agora, à luz desta denuncia e de outras que seguirão, reavaliar estas execuções as “cegas”, e prosseguir no sentido da justiça, no respeito da legalidade, e dos valores da verdade e do Estado de Direito”, afirmou.

“As autoridades portuguesas devem ficar alertas para a gravidade que pode constituir confiar e dar execução a solicitações da Justiça de Angola sem verificarem devidamente as provas e alegações apresentadas, no seu dever de garantir o cumprimento da legalidade de um processo justo e legal, bem como da garantia dos direitos fundamentais, recusando processos judiciais baseados em motivações políticas”, conclui Isabel dos Santos.

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