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Parlamento discute Estatuto da Provedoria

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional discutem hoje, no Parlamento, na especialidade, as propostas de Leis do Estatuto da Provedoria de Justiça e Orgânica do Provedor de Justiça.

Os dois diplomas estão agendados para discussão, na especialidade, desde a semana passada, e foram aprovados na generalidade, em Fevereiro, por unanimidade. As leis, de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, resultam de um largo processo de articulação, com o propósito de conferir a estes órgãos um regime ajustado ao panorama jurídico-constitucional vigente.

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, informou na altura que, a par da conformação constitucional, os diplomas visam, também, optimizar o quadro da organização e funcionamento da Provedoria de Justiça, conferindo-lhe independência, recursos e capacidade para a prossecução das respectivas atribuições institucionais. O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem como objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

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FonteJA
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