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Parlamentares analisam remuneração dos autarcas

Os deputados discutiram ontem, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, diploma que define as regalias a serem atribuídas aos autarcas que exercem as funções em regime de dedicação exclusiva.

O diploma, que continua a ser discutido hoje na Assembleia Nacional, para posterior aprovação final global, tem como finalidade definir um conjunto de direitos, regalias e obrigações que os titulares dos órgãos das autarquias locais beneficiam.

O secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, adiantou que a proposta de Lei do Estatuto dos Eleitos Locais tem uma linha de continuidade com outros diplomas já aprovados pela Assembleia Nacional. O secretário de Estado referia-se à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e à Lei Orgânica das Eleições Autárquicas.

Márcio Daniel defende ser necessário definir quais são os titulares de cargos das autarquias locais que vão ser destinatários das obrigações que a proposta estabelece e que vão ser beneficiários dos direitos e regalias que a proposta determina.
O secretário de Estado explicou que compete ao presidente da Assembleia Municipal a realização das despesas orçamentais relativas à senha de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia e de despesas relativas à aquisição de bens e serviços correntes necessários ao regular funcionamento.

Segundo Márcio Daniel, os membros da Assembleia Municipal, menos o presidente ou vice-presidente, podem exercer outras actividades remuneradas. “Não estão impedidos de ter o seu trabalho quotidiano. Podem ser professores, directores de escolas ou outra função qualquer. Apenas quando são convocados é que vêm participar da reunião”, explicou o governante.

O secretário de Estado declarou que o conjunto de direito e regalias que a lei prevê são para as entidades como os presidentes e vice-presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal. Os membros da Assembleia Municipal em regime de tempo parcial, acrescentou, têm direito a uma compensação por senha de presença fixada por deliberação da própria Assembleia.

“Essa decisão é da própria Assembleia Municipal, que vai definir a remuneração de acordo com a capacidade de cada autarquia. Certamente que, em algumas autarquias, o valor da senha de presença é maior e noutras autarquias menor”, disse.

Risco de subserviência

Para o deputado João Pinto, do MPLA, não se deve pensar que quem estiver a exercer em regime de voluntariado não tenha remuneração parcial, total ou subsídio ou direito a regalias. “Como é que os eleitos locais vão fiscalizar se eles nem sequer têm senha de presença e nenhum apoio? Esta situação pode levar ao servilismo dos eleitos locais aos secretários que não são eleitos ”, alertou o parlamentar.

O deputado Reis Júnior, também do MPLA, esclareceu ao deputado João Pinto que os eleitos e os secretários são remunerados, mas de forma diferente. Reis Júnior lembrou que a proposta clarifica que o vencimento do presidente e dos demais membros da Câmara Municipal é fixado por diploma próprio. A remuneração dos membros da Assembleia Municipal em regime integral é fixada por deliberação própria da Assembleia Municipal, ouvi- da a Câmara Municipal.

Alteração à Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino

Ainda ontem, os deputados aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova a alteração à Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino. O diploma define as regras de organização e de funcionamento e os princípios reitores do sistema de Educação e Ensino, bem como a articulação entre os subsistemas de ensino.

Os deputados apresentaram várias preocupações em relação às propinas no Ensino Superior, taxas e emolumentos.
A ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Sambo, adiantou que o Decreto Presidencial que regula as propinas nas instituições públicas está em processo de publicação em Diário da República. Maria do Rosário Sambo disse que está já elaborado um Decreto Executivo conjunto dos Ministérios do Ensino Superior e das Finanças para a regulação das propinas nas instituições privadas e público-privadas.

A responsável explicou que o regime de financiamento do Ensino Superior vai ser determinado sob forma de um Decreto Presidencial.
Durante o debate, Maria do Rosário Sambo fez uma distinção entre o ensino universitário e o politécnico e explicou que o Executivo pretende, com a proposta, dar ao ensino politécnico a sua verdadeira dimensão.

“A designação de politécnico foi banalizada aqui e em outros países. Depois de alguns anos reconheceu-se que esta banalização acabou por resultar mal, porque se confundia o universitário com o politécnico”, esclareceu.

A ministra afirmou que o Ensino Superior não é melhor nem pior que o ensino politécnico e vice-versa. Maria do Rosário Sambo explicou que o politécnico tem a particularidade de ter uma vocação mais profissionalizante, mais ligado ao mercado de trabalho.

A ministra do Ensino Superior disse que o país precisa de criar condições para que a massa de estudantes que aflui às universidades seja preferencialmente virada para as áreas que potenciam o desenvolvimento nas áreas técnicas e tecnológicas, sem desprestígio para as outras áreas.

Além da Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, os deputados discutem também, hoje, na especialidade, a Proposta de Lei da Provedoria de Justiça.

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FonteJA
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