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Zonas fronteiriças podem ter armazéns aduaneiros

Angop

Esta decisão do Executivo angolano, expressa num Decreto Presidencial publicado em Diário da República, de 02 de Setembro, surge da necessidade de se garantir a melhoria do ambiente de negócios, incentivar o investimento privado e consolidar infra-estruturas físicas, organizando as actividades económicas nas fronteiras nacionais.

De igual modo, o Executivo pretende, com a iniciativa, estimular o investimento privado e o desenvolvimento das zonas fronteiriças, em função da situação geopolítica e potencial económico dos países vizinhos, com destaque para as repúblicas Democrática do Congo (RDC) e Namíbia.

O diploma, que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, pretende regulamentar também o modo de criação, organização e funcionamento dos armazéns aduaneiros nas zonas de comércio fronteiriço.

Os armazéns aduaneiros previstos deverão ser de iniciativa privada assim como localizar-se na zona fronteiriça correspondente à faixa do território vizinho à fronteira, cuja extensão é até 10 quilómetros dentro do território aduaneiro.

A implementação desta iniciativa vai envolver, o Ministério das Finanças, por meio da Administração Geral Tributária (AGT), da Administração do Território e Reformas do Estado, do Interior, além dos governos provinciais, que vão trabalhar na definição das zonas fronteiriças para a instalação dos armazéns aduaneiros.

O diploma refere ainda que as operações aduaneiras e o regime de armazenagem das mercadorias nos armazéns aduaneiros ao longo das fronteiras terrestres, obedecem ao estipulado na Pauta Aduaneira em vigor.

O regulamento impõem algumas restrições à armazenagem de mercadorias, como explosivos, armas e munições, entre outras mercadorias perigosas.

As regiões administrativas em que se realiza o comércio transfronteiriço, como Luvo (Zaire) e Santa Clara (Cunene), compreende um mercado aberto, com a existência de um ambiente de negócio favorável, que potência o aumento das transacções comerciais, no qual operam várias pessoas que exercem actividade unipessoal ou colectivas.

Para as zonas fronteiriças vigora, desde o dia 11 de Setembro de 2018, o Decreto Presidencial n.º 210/18, que estabelece as normas e os procedimentos de excepção sobre a organização e funcionamento das operações do comércio externo, realizadas por pessoas residentes nas regiões administrativas do território nacional de fronteira.

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