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África do Sul prepara lei para expropriações sem compensação

Expansão

Um comité criado pela Assembleia Nacional tem até ao dia 31 de Março para propor alterações ao artigo da Constituição, introduzido pelo Governo de Nelson Mandela com o objectivo de assegurar compensações financeiras no caso de expropriações de terra, abrindo, assim, caminho às desapropriações sem pagamento.

África do Sul prepara-se para a desencadear o processo de expropriação de terras sem compensações financeiras, apesar dos avisos de especialistas mundiais em reforma agrária, que alertam para o risco de “autodestruição do país”, à semelhança do que sucedeu no Zimbabué.

Martin Van Staden, da Fundação Mercado Livre, um centro de debate independente com sede em Joanesburgo, diz que expropriar sem pagar indemnização “é um assalto”, já que jurisprudencialmente “não existe”, e adverte para os riscos económicos.

“Também é agora bem conhecido que a produção agrícola na África do Sul no último trimestre caiu quase 30%, o que sem dúvida contribuiu com uma parcela significativa para a recessão em que nos encontramos”, escreveu, num artigo em Outubro de 2018, onde aponta caminhos que não ponham em causa a sustentabilidade económica do país, o principal exportador agrícola do continente.

A Assembleia Nacional sul- -africana concordou em criar um comité multipartidário para elaborar legislação que altere o artigo 25.º da Constituição, que condiciona as expropriações ao “interesse público”, estando sujeitas ao pagamento de uma “indemnização”, cujo montante, tempo e forma “forem acordados pelos afectados ou decididos e aprovados por um tribunal”.

A nova comissão, segundo o jornal online Business Tech, tem até 31 de Março de 2020 para apresentar o seu relatório e será constituída por 11 elementos votantes e 14 não votantes, grande parte dos quais escolhidos na bancada do partido do governo.

O Congresso Nacional Africano (ANC, na sigla em inglês) tem direito a indicar seis elementos dos 11 com direito a voto, ficando com a maioria dos votos, mais dois do grupo de 14 não votantes. A escolha dos restantes membros ficará a cargo dos outros partidos.

A recomendação de criar um comité ad hoc para alterar o artigo 25.º da Constituição sul-africana foi feita pelo Comité de Revisão Constitucional, no seu relatório, datado de Dezembro de 2018, e é justificada com a necessidade de “lidar com as injustiças históricas causadas pela desapropriação arbitrária da terra”, em 1913, com o The Natives Act, que entregou 87% das terras aráveis a fazendeiros brancos, deixando apenas 13% na posse da maioria negra.

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